A revisão geral anual da remuneração, sob o olhar da Justiça, é um dos temas mais relevantes inerentes aos direitos do servidor público. Em dezembro de 2021 foram extintas as restrições da Lei Complementar 173, que impedia a revisão de vários direitos dos servidores, especialmente a recomposição dos salários pela perda inflacionária.
Em 2022, com a disparada da inflação, o tema ganhou ainda mais importância para o poder de consumo das famílias que têm servidores públicos. As categorias de servidores buscarão essa revisão geral anual. Por isso é fundamental entender a visão do Judiciário sobre o tema.
Confira abaixo o vídeo com nosso advogado, Robson Barbosa, e saiba mais.
Redução salarial pode ser confirmada no Supremo nesta quarta (21)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 permite a redução da carga horária do servidor público e consequente subtração de valores do salário.
STF pauta Quintos para sexta-feira (23) no Plenário Virtual
O Supremo Tribunal Federal adiantou para a sexta-feira (23) o julgamento do RE 638.115, que trata dos quintos incorporados. Com isso, a apreciação do tema terá início nessa data na nova plataforma do plenário virtual
Relatório preliminar está previsto para ser entregue sexta (23) na CCJ do Senado
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que os prazos da tramitação da reforma estão mantidos e que estão previstas audiências públicas de terça (20) a quinta-feira (22). Ela adiantou que o dia mais extenso dos debates deve ser na quarta-feira (21)