A luta por reposição avança ainda cheia de incertezas. Uma das dúvidas levantadas afeta servidores com quintos conquistados por decisão administrativa e com VPNIs por funções de execução de mandados – trata-se de saber se ocorrerá por meio de revisão geral (art. 37, X, CF88), caso em que deve incidir sobre todas as rubricas remuneratórias.
Essa possibilidade traz à tona a situação dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 por decisão administrativa (sem decisão judicial transitada em julgado). Segundo Rudi Cassel, advogado da assessoria do Sintrajuf-PE, essas VPNIs, por disposição do art. 15 da Lei 9.527/97, sofrem a incidência dessa revisão geral, devendo ser reajustadas.
Ocorre que, no julgamento do RE 638.115, o STF decidiu que quem recebe quintos daquele período há mais de cinco anos por decisão administrativa continua a receber, mas como parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros. Nos casos de decisão judicial transitada em julgado, não existe absorção.
No caso de Oficiais de Justiça, o TCU vem revisando todas incorporações de FC de execução de mandados, afirmando que não ser acumuláveis com a GAE ou que os quintos foram incorporados indevidamente.
Em ambos os casos, o prejuízo seria imenso: reposição de 5% ou qualquer outro percentual conquistado seria absorvido por esses quintos. Ou seja, inúmeros servidores teriam reajuste zero! Segundo nossa assessoria jurídica, uma saída seria emenda a eventual PL do reajuste ou PL específico, determinando que:
1) as VPNIs incorporadas aos vencimentos, proventos e pensões, independentemente de sua origem e época, não serão absorvidas, devendo receber o percentual da revisão geral;
2) caso dos Oficiais, manter, sem prejuízo da GAE, a VPNI da incorporação de quintos/décimos de FC de executante de mandados.
O Sintrajuf-PE já contatou parlamentares que nos apoiam para viabilizar PL ou emenda nesse sentido. E continua a luta unificada por reposição para todos, este ano, de 19,99%, e por inclusão no orçamento do PJU para de 2023 de verbas para as perdas inflacionárias da categoria.
Até 26/05 estão abertas inscrições para caravana Ocupa Brasília em 31/05! Inscrições pelo WhatsApp (81) 98171-9566 ou e-mail sind@sintrajufpe.org.br. Não teremos reposição condigna sem mobilização. Participe!
Sintrajuf-PE na luta por reposição. Reunião com STF mostra que é possível
O Sintrajuf-PE participou na tarde de ontem (21), em Brasília, de mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta do ato, representantes da Fenajufe e sindicatos foram recebidos pelo diretor-geral do Supremo, Edmundo Veras, para tratar da reposição salarial da categoria.
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor Ednaldo Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que será sepultado hoje (22), às 11h, no cemitério Parque das Flores.
Sintrajuf-PE convoca categoria para assembleia geral virtual dia 30/06
O Sintrajuf-PE convoca a categoria para participar de assembleia geral, realizada virtualmente através do Zoom, no dia 30 de junho, a partir das 17h30, tendo como pauta a defesa judicial do direito à assistência à saúde da(o)s servidora(e)s não atendida(o)s pelo TRFMED.