Na noite de ontem (10), veio a público ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) que responde a uma consulta do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), sobre o interesse do Poder Judiciário da União (PJU) na revisão geral anual de remunerações e subsídios e informa o impacto orçamentário para o percentual de 5%.
No ofício, o STF responde que sim, tem interesse em ser contemplado com a revisão geral anual de salários e subsídios, nos termos do art. 37, X, CF/88. Essa norma diz o seguinte: “X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
E apresenta tabela de impacto orçamentário em cada órgão do PJU e indica necessidades de remanejamentos de despesas para viabilizar os recursos necessários e garantir o cumprimento das Emendas Constitucionais n. 95/2016 e n. 109/2021. Contudo, o STF encaminhou resposta sem qualquer diálogo com a categoria sobre o orçamento 2023.
O ofício formaliza intenção do Governo de aplicar 5% de maneira linear e com incidência a partir de julho. Enquanto nossas perdas inflacionárias, apenas nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, chegaram a 20% e a inflação deste ano tem previsão de chegar a 8%!
O prazo para aprovar despesa com pessoal se encerra em 4 de julho, uma vez que a legislação veda nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Executivo, ainda que candidato à reeleição. Projetos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2022) – PLN e de tabelas remuneratórias - MP ou PL ordinário precisam aprovação e sanção presidencial até essa data.
Segundo o Estadão, técnicos da equipe econômica defendem que eventuais reposições sejam oficializadas até 22 de maio, para que haja segurança jurídica. A data coincide com o envio ao Congresso do próximo relatório bimestral de Receitas e Despesas da União com ajustes no Orçamento para cumprir metas fiscais.
A pressão precisa continuar para garantir reposição para este ano mais condizente com o nível da inflação e para cobrar do STF a responsabilidade pela inclusão no orçamento de 2023 de previsão de verbas para repor as perdas da categoria.
TODA(O)S À ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL DIA 16/05, 18H!
Acesso à sala virtual pelo link: https://us06web.zoom.us/j/87570231465
Documentos anexos na notícia:
Vitória do Sintrajuf-PE atende quem trabalhou de forma remota no Carnaval
Em resposta a requerimento do Sintrajuf-PE, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) deferiu o registro em banco de horas com 100% de acréscimo das horas trabalhadas por vias remotas nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.
Fórum de Carreira aprova proposta de alteração na portaria que regulamenta o AQ
O Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU voltou a se reunir, ontem (8), para os encaminhamentos de alguns temas já avançados nos grupos e subgrupos.
Sintrajuf-PE abre inscrições a filiados para participar de mobilização contra a PEC32 em Brasília
O Sintrajuf-PE convida as filiadas e filiados a participar de uma verdadeira brigada contra a PEC32, com atos em Brasília. Para isso, é preciso enviar solicitação para o e-mail: sind@sintrajufpe.org.br. O prazo está aberto e vai até o dia 10/09.