O Sintrajuf-PE intervirá como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.047 e 7.064) propostas contra as disposições das Emendas Constitucionais n.º 113/2021 e 114/2021, que alteraram o regime de precatórios. O novo regime de precatórios prejudica os servidores em seus direitos já consolidados contra a Fazenda Pública em demoradas ações judiciais.
Além de instituir nova moratória, as ECs 113 e 114/2021 corroem o valor real dos créditos. Isso porque os integrantes da base que possuam créditos em face da Fazenda Pública terão seu direito de propriedade violado em razão da aplicação exclusiva da SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora sobre o crédito.
Além disso, foram impostos a compensação forçada do seu crédito com eventuais débitos para com a Fazenda e a renúncia “negociada” de 40% do seu crédito em função da limitação das dotações orçamentárias para pagamento de condenações judiciais durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “a principal preocupação recai sobre os efeitos concretos da nova sistemática, pois a SELIC aplicada não segue a capitalização adotada pelo Banco Central, posto que as taxas mensais aplicadas sobre os créditos judiciais são meramente somadas. As simulações apontam que a SELIC sequer cobre a atualização monetária pelo IPCA, quando deveria servir para juros e correção”.
Para informações sobre esta e outras ações do Sintrajuf-PE entre em contato conosco através do nosso e-mail: sind@sintrajufpe.org.br ou pelo WhatsApp: (81) 98171-9566. Acesse nosso Boletim Jurídico e se informe sobre esta e mais ações: https://bit.ly/3JsYpxd
Fenajufe: reunião do GT sobre assistência à saúde suplementar para servidores da JT
A Fenajufe participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaboração de estudos sobre programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho.
Líder do governo Bolsonaro na Câmara defende nepotismo no setor público
No momento em que o presidente Bolsonaro faz mudanças no primeiro escalão, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ressuscitou o tema sobre contratação de parentes de políticos para cargos públicos.
Sintrajuf-PE convoca para mobilização virtual contra aprovação no Senado da PEC 186/2019
O Sintrajuf-PE convoca a categoria a fazer uma grande mobilização virtual. Vamos cobrar dos senadores o voto contrário e barrar esse desmonte do serviço público promovido por Bolsonaro e Paulo Guedes.