O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Congrejufe: propostas de Conjuntura e Plano de Lutas podem ser inscritas até a quarta (20)
Veja o calendário e as regras
Assembleia para eleger delegação do 10º Congrejufe acontece nesta terça (19)
Assembleia extraordinária Quando: terça-feira (19) Local: Sintrajuf-PE (Rua do Pombal, 52 – Santo Amaro) Horário: 19h em primeira chamada, e 19h30 em segunda convocação
Sintrajuf promove seminário "A mulher na Reforma da Previdência e Migração de Regime Previdenciário/Funpresp-JUD"
Para marcar o mês da mulher, o Sintrajuf-PE realiza o seminário “A Mulher na Reforma da Previdência e Migração de Regime Previdenciário/Funpresp-JUD”, que acontece nos dias 21 e 22 de março, no TRT, na Varas do Trabalho da Imbiribeira e no TRE (veja programação abaixo).