Os servidores da Justiça Federal da 5ª Região acompanharam com pesar e indignação as decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CJF) e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acerca da extinção do auxílio saúde. O Sintrajuf-PE continua na luta em defesa da categoria e convoca todos os prejudicados a estarem juntos com o Sindicato.
Na segunda-feira (29/11), o CJF retomou o julgamento do processo n. 0000264-98.2021.4.90.8000, movido pela Fenajufe junto com sindicatos, decidindo pela autonomia dos TRFs em instituir qualquer das modalidades de assistência à saúde, inclusive com extinção do auxílio. O pedido se referia à manutenção dessa verba indenizatória e apontava que isso significa negar assistência aos servidores que não adiram ao TRFMED.
Votaram a favor da tese dos servidores os três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, Sebastião Reis e Marco Aurélio Belizze, que concordaram com o pedido da Fenajufe sob o argumento de obediência ao princípio constitucional da isonomia e ao direito à assistência. Os presidentes de TRFs votaram contra.
Após a decisão do CJF, o TRF5 pautou o requerimento do Sintrajuf-PE para esta quarta-feira (1), em que o pleno indeferiu o pleito de manutenção ou de prorrogação do auxílio. O Sindicato aguarda a decisão assinada, mas já acionou a sua Assessoria Jurídica e a da Federação para tratar do assunto.
Nesta segunda-feira, dia 06, às 17h, a direção do Sintrajuf-PE se reúne com o escritório Rudi Cassel-Ruzzarim, que assessora a categoria em Brasília. Ficam todas as servidoras e servidores impactados com a decisão convocados a se preparar para deliberar em assembleia sobre o ingresso de ação judicial.
Bolsonaro libera R$ 1 bilhão em emendas para aprovar reforma da previdência na Câmara
Às vésperas do início da discussão da reforma da Previdência no plenário da Câmara, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. Esse desembolso é velho “toma lá, dá cá” para agradar deputados que vão analisar a partir de hoje a PEC 06.
Regras válidas para o servidor na proposta aprovada na Comissão Especial
O texto do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na comissão especial como substitutivo da PEC 6/19, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários.
Senadora apresenta projeto que ressuscita MP do boleto bancário
Não demorou muito. A MP 873 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.