O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (21), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais – quando há decisão judicial desfavorável.
O Brasil de Fato ouviu especialistas para explicar o impacto desse julgamento, realizado no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar foi 6 a 4, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
“Foi uma das decisões mais importantes do STF nos últimos cinco anos”, afirma Adriana Calvo, mestre e doutora em Direito do Trabalho. “A reforma trabalhista criou um absurdo, uma barreira econômica ao direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário. Por exemplo, a pessoa entra com a ação; se ela ganhar 100 e perder 50, ela tem pagar honorário sobre a parte que perdeu e, às vezes, o que ela ganhou, não leva.”
Fonte: Brasil de Fato
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Participe da mobilização nacional contra a reforma administrativa
Nesta quarta-feira (30) – HOJE – estamos realizando um ato nacional de combate ao desmonte do serviço público promovido pelo atual governo. Servidores e entidades de todo Brasil participam do Dia Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa com mobilizações presenciais e virtuais.
Sintrajuf-PE e SindMPU discutem mobilização conjunta contra reforma administrativa
O Sintrajuf-PE e o SindMPU reuniram-se na noite de ontem (28) para dialogar sobre a necessidade de iniciativas conjuntas contra a reforma administrativa.
TRT6: Sintrajuf-PE repudia postura de advogado que ofendeu categoria e vai adotar medidas
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