O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (21), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais – quando há decisão judicial desfavorável.
O Brasil de Fato ouviu especialistas para explicar o impacto desse julgamento, realizado no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar foi 6 a 4, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
“Foi uma das decisões mais importantes do STF nos últimos cinco anos”, afirma Adriana Calvo, mestre e doutora em Direito do Trabalho. “A reforma trabalhista criou um absurdo, uma barreira econômica ao direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário. Por exemplo, a pessoa entra com a ação; se ela ganhar 100 e perder 50, ela tem pagar honorário sobre a parte que perdeu e, às vezes, o que ela ganhou, não leva.”
Fonte: Brasil de Fato
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Sintrajuf-PE lança campanha de arrecadação de alimentos: “Vacina contra a fome”
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco (Sintrajuf-PE) lança, nesta quinta-feira (22), a campanha “Vacina contra a fome” que pretende arrecadar e doar alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Sintrajuf-PE chama categoria a ocupar vagas do Conselho do TRFMED, mas faz ressalvas
O Sintrajuf-PE convoca a categoria a se inscrever, a partir desta segunda (19/04), para a ocupação de vagas de membros titulares do Conselho Deliberativo e de membros titular e suplente do Conselho Fiscal do Plano de Autogestão em Saúde da Justiça Federal na 5ª Região (TRFMED).
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor público e jornalista do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev), Edmundo Ribeiro.