Com base no reajuste proposto no auxílio-saúde e assentado na proposta orçamentária para o exercício de 2022 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), a Fenajufe encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM), solicitação de reajuste nos valores pagos neste benefício também para estes ramos do Judiciário Federal.
No documento, assinado por Engelberg Belém e Thiago Duarte, a Federação argumenta que os(as) trabalhadores(as) têm direito à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normativas que disponham sobre saúde, higiene e segurança. Com os(as) servidores(as) públicos(as) não é diferente, garantido pela CF 88. “A importância da segurança e saúde no trabalho é tamanha que já foi objeto Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho”, aponta.
Com a solicitação, o objetivo é fazer constar previsão para a correção dos valores no orçamento das unidades para o próximo ano, resguardando direitos já assegurados aos servidores(as). Tribunais e Conselhos já estão em fase de aprovação das propostas para o orçamento de 2022.
A falta de correção nos valores incorre na desassistência aos trabalhadores(as), ferindo prerrogativas como o direito social à saúde (artigo 6º e 196 da CRFB); o direito social do trabalhador à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normativas que disponham sobre saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CRFB/88), aplicável aos servidores públicos (art. 39, §3º, da Carta Política); a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37 da CRFB/88; bem assim a ordem econômica e financeira que se funda no dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho (Constituição Federal, art. 170, VI e 225, caput, e § 1º, V e VI).
O cuidado constante com os interesses dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União é diretriz que norteia as ações da Fenajufe ao longo dos seus 28 anos de fundação. E não podia ser diferente.
O ofício encaminhado com a solicitação pode ser acessado neste link: https://bit.ly/3jWQRqV
Fonte: Fenajufe
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento de Ana Jaqueline Saraiva de Albuquerque, irmã da ex-presidente do nosso Sindicato Kátia Albuquerque.
Últimos cálculos para pagamento da diferença do auxílio alimentação. Filie-se!
O Sintrajuf-PE informa que está mais próximo dos filiados da Justiça Federal receberem o valor conquistado na Ação Coletiva nº 0812867-15.2018.4.05.8300, que trata das diferenças do auxílio alimentação de 2016.
Teletrabalho: CNJ decide em favor de pessoas com deficiência
O CNJ decidiu pela mudança na Resolução 343/2020 para prever que magistrada(o)s e servidora(e)s em teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e advogados por videoconferência ou outro meio e, se não for possível, será designado um(a) substituta(o) para a atividade.