Em mais uma conquista da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, um servidor da categoria teve seus direitos preservados contra pretensão de desconto no contracheque que passava de 41 mil reais. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) abriu processo para cortar do contracheque valores pagos a maior em progressão e promoção funcional por erro da Administração.
O advogado do Sintrajuf-PE, do escritório Cláudio Ferreira Advogados Associados, demonstrou a boa-fé do servidor filiado, que no caso não tinha como perceber o erro da Administração. O Juiz da causa julgou procedente o pedido, ratificando a liminar, e determinou que o TRT6 se abstenha de efetuar quaisquer descontos no contracheque do colega decorrente do processo administrativo e que restitua eventuais valores já descontados, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97.
O processo tramita no Juizado Especial Federal e é passível de recurso por parte da União.
O servidor enviou mensagem ao Sintrajuf-PE, agradecendo a atuação. Segundo ele “o Sindicato foi fundamental em minha defesa. Naquele momento, com prazo curto para apresentação de contestação na esfera administrativa e com meu pai internado com COVID-19, em estado gravíssimo, foi o Sindicato que me acolheu e forneceu a assistência jurídica que tornou possível essa vitória. Sem a ajuda célere e competente do Sindicato não sei como ficaria minha situação. Ter um órgão que nos representa é de suma importância para a categoria dos servidores”.
FILIE-SE! Não fique só, fique sócio e ajude a fortalecer o seu sindicato!
Os filiados têm assistência jurídica individual ou coletiva nas causas funcionais, Processos Administrativo Disciplinares, em matérias de direito administrativo e constitucional, com escritórios de referência em Recife e em Brasília. Além de assistência para causas individuais de pequena complexidade em matérias de direito civil, do consumidor e trabalhista, sem ônus, e em outras causas, têm atendimento com o custo de tabela da OAB.
Solicite sua ficha de filiação por e-mail: secretaria@sintrajufpe.org.br ou WhatsApp (81) 98171-9655. Junte-se aos seus colegas na luta em defesa de nossos direitos.
Documentos anexos na notícia:
Emendas sobre Quintos, VPNI e NS em projeto do MPU são vetadas
As emendas promovidas pela Fenajufe ao então Projeto de Lei 2969/2022, do Ministério Público da União (MPU), e aprovadas pelo Congresso Nacional, afastando a absorção dos quintos (1998-2002) foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
TCU retira processo da VPNI/GAE da pauta. Fenajufe convoca mobilização em Brasília
A assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, a cargo do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, informou a retirada da pauta da sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) da Representação 036450/2020-0, que trata da legalidade do pagamento da VPNI com a GAE a oficiais de Justiça.
Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE dialogam sobre pautas da categoria e cenário nacional
Representantes dos sindicatos coirmãos, Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE reuniram-se na noite da terça-feira (23) para compartilhar informações e opiniões sobre temas de interesse da categoria em discussão neste momento, e sobre a organização dos servidores e servidoras do Judiciário da União.