O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou “por unanimidade”, a proposta de resolução que altera profundamente a estrutura interna da Justiça do Trabalho. Após negar o pedido do Sintrajuf-PE, de adiamento da pauta e ou inclusão da assessoria jurídica para sustentação oral e defesa categoria e sem considerar as ponderações ou a farta argumentação apresentada pela Fenajufe, a presidência do Conselho defendeu a integralidade da proposta, aceitando apenas uma alteração que favoreceu exclusivamente a autonomia dos Regionais em situações específicas, como a movimentação de magistrados.

De resto, prevaleceu a proposta que, no entendimento das representações da categoria, enfraquece a Justiça do Trabalho submetendo-a a um arrocho orçamentário que compromete a operacionalidade e diminui sua grandeza histórica. E mais: submete ainda o corpo de servidores e servidoras, a situações cujos impactos ainda não podem ser dimensionados, mas que pelas experiências vividas por servidoras e servidores na implementação de resoluções com o mesmo tema, segundo levantamento do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), resultou em prejuízos à saúde de trabalhadores(as) do Judiciário Trabalhista.

Ao iniciar a análise do texto que altera a estrutura da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e revoga a Resolução CSJT 63/2010, a presidenta do Conselho, ministra Maria Cristina Peduzzi proferiu o que foi considerado uma inverdade: informou ao plenário que a proposta era fruto de um processo de debate democrático, tendo sido ouvidos os principais atores, representando tribunais, magistrados e servidores. Mas essa afirmação não corresponde à verdade.

Se juízes e tribunais foram ouvidos, servidores e servidoras do ramo foram ignorados em suas principais reivindicações e a linha cronológica deixa isso claro: em 2019, quando o GT para discutir a questão foi montado, a Fenajufe pediu assento, o que lhe foi negado sob argumentação frágil da presidência do TST, à época sob o ministro Brito Pereira.

O tema voltou à baila na Fenajufe no final de maio quando, em um ofício da presidência do CSJT, a Fenajufe era “convidada” a opinar. Mera formalidade. Reuniões e debates com Conselheiros e Conselheiras se seguiram e o que foi solicitado – mais tempo para aprofundamento dos impactos das alterações propostas – negado. Logo, a proposta atual, não tem nenhuma consonância ou aquiescência por parte dos servidores e servidoras da JT.

Fonte: Fenajufe
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