REFORMA ADMINISTRATIVA 18 de Junho de 2021 - Por SINTRAJUF/PE

Novo serviço público, velhas ideias. Quais as implicações da PEC32?


Por Mayara Moreira Melo


A PEC 32 propõe alterações nas normas sobre os servidores públicos e vem causando debates dentro e fora da Câmara dos Deputados. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Reforma Administrativa está passando pela Comissão Especial, que tem como presidente o deputado Fernando Monteiro do Partido Progressista de Pernambuco, e se aprovada seguirá para o plenário. Representantes da proposta prometem o corte de privilégios dos servidores, enquanto membros sindicais afirmam que a PEC promove o desmonte dos serviços.


Serviço Público


A reforma apresenta mudanças, por exemplo, para os concursos públicos e para a estabilidade dos servidores. O presidente do Sindicato do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, Gerson Sousa, entende que tais modificações comprometem não apenas a segurança dos funcionários, mas a qualidade do serviço. “A ideia é acabar com os serviços prestados pelo estado para entregar para a iniciativa privada, em que a lógica é o lucro. A população perde direitos básicos e passa a precisar comprar esses serviços”, afirma.


Em 2016, foi instaurada a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos que congelava as despesas em saúde e educação por 20 anos. Cinco anos após a medida, universidades públicas, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro, encontram-se ameaçadas de fechar. Suzineide Rodrigues, presidente do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, entende que a Reforma Administrativa soma-se a alterações anteriores, como a Emenda do Tetos de Gastos, para o desmonte do serviço público.


“A PEC 32 altera a natureza do estado, retira o seu papel e o seu caráter público para todos. De modo que essa reforma não é algo isolado, está ligado a um projeto neoliberal de redução no estado, ou seja, recolhe os direitos das pessoas de terem acesso à saúde, à educação, à criação de pesquisa nas universidades públicas, onde há maior parte da produção científica do país”, aponta Suzineide. Segundo a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia as universidades públicas respondem por mais 95% da pesquisa científica do Brasil.


Funcionalismo Público


Segundo o Instituto Millenium, baseado em dados do Fundo Monetário Internacional, o Brasil foi o 7° dentre 63 países que mais gastaram com o funcionalismo público em 2020, sendo a maior parte do gastos com salários. O ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, chegou a declarar ao Central Globo News em 2019, que o país é o que mais gasta com serviços públicos no mundo, logo em seguida a agência Lupa de checagem de fatos desmentiu a afirmativa. Porém um dos argumentos daqueles que defendem a PEC é a contenção de gastos para com esses serviços.


Em entrevista ao portal da Câmara dos Deputados, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) anuncia que com a Reforma Administrativa a população terá vantagens, pois diminuirá os inchaços nas prefeituras, sobrando recursos para investimentos importantes para a sociedade. A proposta de emenda tem como sugestão acabar com benefícios, por exemplo as licenças-prêmio e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.


Só em 2020 Pernambuco gastou mais de 13 bilhões na remuneração de servidores, tanto ativos quanto inativos, segundo o portal de transparência do estado. Para a presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, Ana Cláudia Laprovitera, apesar do elevado percentual de funcionários públicos em PE, em momentos de crise os impactos acabam por ser menores. “Tem um lado negativo, pois inibe as possibilidades de uma economia mais empreendedora, mas também em momentos de crise essas categorias muitas vezes mantêm suas rendas estáveis, diminuindo o impacto das recessões”, completa a economista.


Mas há várias categorias de servidores públicos, por exemplo, um varredor de rua ganha em média um pouco mais de um salário mínimo, enquanto procurador da justiça ganha em torno de R$ 39 mil reais. O deputado federal por Pernambuco, Carlos Veras declara que a proposta da reforma não é enxugar os gastos, mas beneficiar a iniciativa privada e proteger aliados do governo. “Tentam impor um projeto de Estado Mínimo e vendem uma falsa demanda pela melhoria urgente nos serviços, mas não excluem os salários mais altos, como o dos magistrados e das altas patentes militares, e os deles próprios”, conclui o deputado.


Veras também alega que existem intenções políticas ao pautar essas modificações no modelo do funcionalismo público em meio a pandemia. Ele afirma que o governo federal possui dupla finalidade em pautar a PEC no atual cenário. “A ideia é aproveitar a concentração das oposições na busca por soluções para a crise sanitária e assim causar o desmonte do estado de bem-estar social, e por outro lado fazer cortina de fumaça a fim de ofuscar a CPI da Covid-19 no Senado”, diz.


“Visa reduzir o salário dos servidores, mas ela não tira privilégio, porque os principais cargos não estão incluídos nessa reforma administrativa. Muito pelo contrário, houve um aumento dos salários dos grandes cargos como dos militares. Não atingiu o alto escalão”, declarou a sindicalista Suzineide Rodrigues. Em abril deste ano foi criada a portaria 4.975 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, que permite o aumento do salário do presidente da república e ministros militares em até 69%, segundo o Diário Oficial da União.


Laprovitera apesar de enxergar privilégios em determinados cargos públicos, compreende que a PEC 32 será capaz de acentuar a desigualdade social e fragilizar a sociedade. “É uma boa oportunidade de cortar excessos, mordomias, e estabelecer melhores critérios de aprimoramento de contratações de programas de qualificação, mas infelizmente a reforma fragiliza as relações profissionais dos futuros servidores tão fundamentais para a prestação dos serviços essenciais para a população”, afirma Ana Cláudia.


A economista acrescenta que a proposta de emenda constitucional altera as novas contratações, que tendem a ser mais flexíveis, com vínculos mais frágeis e sem estabilidade. “Sem dúvida esta forma de contratação pode afetar a qualidade dos serviços públicos da população, já que os novos contratados estão submetidos a novas condições e situações trabalhistas e o custo de operacionalização pode ser mais elevado”, finaliza.


Para além disso, Gerson Sousa não apenas compreende a precarização dos serviços com a nova forma de contratação, como também declara ser uma volta camuflada de modernidade do mais arcaico coronelismo. “A PEC 32 significa a instituição dos empregados a serviço do governante de turno”, expõe o sindicalista.