Magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) que possuam algum tipo de deficiência, ou que tenham filho (a) ou dependente legal nessa condição, poderão requerer a implementação de adaptações em suas condições de trabalho. A medida está prevista na Resolução Pleno nº 16/2021, aprovada pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, durante a sessão ordinária telepresencial da última quarta-feira (9).
Entre os meios de trabalho especiais que podem ser requeridos estão o exercício da atividade de forma remota, sem acréscimo de produtividade, a concessão de jornada especial e a designação provisória para atividade fora do Tribunal, da Seção ou da Subseção Judiciária de lotação. Ainda de acordo com a Resolução, consideram-se pessoas com deficiência aquelas abrangidas pelo art.2º da Lei 13.146/2015 e pelo art.1º, §2º da Lei 12.764/2012.
A Resolução Pleno nº 16/2021 apresenta, também, políticas da JF5 que devem ser aplicadas às pessoas com deficiência, entre elas: proposição de ações nas diversas áreas de conhecimento, que atendam às demandas e às necessidades reais das pessoas com deficiência, para troca de experiências e informações necessárias ao desenvolvimento de ações inovadoras, eficientes e eficazes; incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas ao tema; realização de eventos de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência; e promoção de ações de inclusão, conforme previsto no Plano de Logística Sustentável (PLS).
A aprovação do documento pelo plenário do TRF5 considerou, entre outros aspectos, a Resolução nº 343/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 633/2020, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e princípios gerais estabelecidos pelo art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte: TRF5
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE defende manutenção da unidade familiar de servidores no exterior
O Sintrajuf-PE participou, no dia 30 de maio, de reunião da Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) que se debruçou sobre dois requerimentos de teletrabalho do exterior.
Sintrajuf-PE solicita apoio da OAB aos Oficiais de Justiça
O Sintrajuf-PE encaminhou ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) solicitando apoio no sentido de orientar os advogados medidas que auxiliem os Oficiais de Justiça a cumprirem mandados judiciais de forma eletrônica.
Sintrajuf-PE e conselheiros servidores pedem adiamento de reajuste do TRT6-Saúde
Apesar de não ter poder de voto, o Sintrajuf-PE, representado pelo presidente Manoel Gérson, participou, ontem (8) de reunião ordinária do Conselho Deliberativo do TRT6-Saúde.