O Sintrajuf-PE conquista mais uma vitória na ação que busca o pagamento retroativo de diferenças dos valores do auxílio-alimentação. A apelação da União foi julgada improvida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Aproxima-se mais a hora de receber o direito sonegado.
As diferenças objeto da ação se referem aos valores do benefício estabelecidos na Portaria Conjunta do CNJ n.º 1/2016, no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais), no período compreendido entre janeiro e setembro de 2016. À soma dos valores deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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Participe desta e de outras ações promovidas pelo Sintrajuf-PE! Os filiados têm assistência jurídica individual ou coletiva nas causas funcionais, Processos Administrativo Disciplinares, em matérias de direito administrativo e constitucional, com escritórios de referência em Recife e em Brasília.
Nossos filiados têm ainda assistência para causas individuais de pequena complexidade em matérias de direito civil, do consumidor e trabalhista, sem ônus, e em outras causas, têm atendimento com o custo de tabela da OAB.
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Documentos anexos na notícia:
Audiência em 02 de outubro discutirá horário de funcionamento dos tribunais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros.
Estudo da Unicamp prova a FARSA do Governo sobre os dados que balizam a reforma da previdência
https://www.cartacapital.com.br/economia/as-contas-falsas-da-reforma-da-previdencia/
Ato em Defesa da Previdência e dos Serviços Públicos
A Reforma da Previdência segue tramitando no Senado Federal. Nesta segunda-feira (16) acontece a última sessão de discussão em primeiro turno da reforma, que volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas, só depois o texto será votado em primeiro turno no próximo dia 24