O debate sobre a compra de vacinas pela iniciativa privada cresceu na última semana de janeiro após o Governo Federal assinar uma carta de intenção para empresas brasileiras a obterem 33 milhões de doses da AstraZeneca, na condição de metade do lote ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar da destinação de parte da compra para a população, especialistas alertam sobre as consequências negativas que podem surgir com essa medida.
Apesar do apoio do presidente Jair Bolsonaro, a AstraZeneca declarou que não tem vacinas contra a COVID-19 para fornecer à iniciativa privada. Em comunicado, disse que “no momento, todas as doses da vacina estão disponíveis por meio de acordos firmados com governos e organizações multilaterais ao redor do mundo, incluindo da Covax Facility, não sendo possível disponibilizar vacinas para o mercado privado”.
Mesmo sem a possibilidade imediata de aquisição das vacinas, o professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da USP, Diogo Coutinho criticou a estratégia. “A vacinação privada vai acirrar as desigualdades já preexistentes e muito agravadas no caso brasileiro. As elites vão se vacinar antes e, ao se vacinar antes, vão deixar de fazer a pressão política imensa que só elas, as elites, são capazes de fazer em favor de uma vacinação massiva”, avaliou.
Para a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Global da USP, Deisy Ventura, a vacinação particular além de atrapalhar a imunização coletiva, também não garante a saúde de quem recebeu a dose, “Quando não existe uma estratégia de prioridade, de controle, a vacina vai iludir a pessoa que a recebeu, que provavelmente vai baixar a guarda em relação a outras medidas de proteção e pode ser infectada e transmitir a infecção a outras pessoas”, explica Ventura.
O contexto em que o Brasil vive na pandemia é grave em comparação a outros países. Com mais de 209 milhões de habitantes, até o momento, apenas 3,5 milhões de pessoas foram imunizadas com as primeiras doses das vacinas. No total, nove milhões de pessoas já foram contaminadas e mais de 230 mil morreram.
Texto: Mayara Moreira
Com informações do Portal Vermelho
PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF
A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como PJ, pode custar caro aos cofres públicos.
VPNI/GAE na pauta do TCU nesta quarta-feira. Assessoria jurídica acompanha processo
A Representação que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) versando sobre a legalidade do pagamento da VPNI (decorrente da incorporação por Oficiais e Oficialas de Justiça da antiga FC associada à execução de mandados) cumulativamente com a GAE foi incluída na pauta.
Vetos 10 E 25: Congresso pode apreciar tema dia 9. Sintrajuf-PE realiza debate amanhã
A apreciação dos Vetos 10 e 25 aguarda confirmação de sessão do Congresso Nacional. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a última a sessão que apreciaria os vetos no dia 26 de outubro.