O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no fim de outubro a Resolução 351 com a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, que entra em vigor a partir de dezembro. A política do CNJ se insere nas normas sobre aprimoramento da gestão de pessoas, promoção da saúde e qualidade de vida e sobre acessibilidade e inclusão.
Em nível internacional, a Resolução 351 observa as Convenções Interamericanas sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância, Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; e observa a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com o intuito de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no Judiciário, a Resolução 351 estabelece a responsabilidade e a obrigação de proatividade institucional na formação de gestores, no estabelecimento de formas de acolhimento de vítimas e encaminhamento de denúncias.
Além de qualificar órgãos que já existem para recebimento de denúncias, como ouvidorias, comissões de ética, áreas de saúde e gestão de pessoas, o CNJ determina aos Tribunais a criação, no prazo máximo de 45 dias, de Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no 1º e 2º graus.
As Comissões devem contar com representantes de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados. Os sindicatos terão papel nesses colegiados, que reúnem atribuições de monitorar, prevenir, fiscalizar e apurar notícias de assédio e discriminação.
A OIT quando da aprovação da Convenção 111 falou em “epidemia de violência e assédio no trabalho”. No Poder Judiciário da União (PJU), algumas pesquisas – como a pesquisa nacional da FENAJUFE – e manifestações em instâncias sindicais apontam para a necessidade de monitorar, pesquisar, mapear a situação e implementar medidas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região largou na frente. Já notificou o sindicato e unidades internas do tribunal para o cumprimento da determinação do CNJ.
Conheça a Resolução 351, ajude na difusão da informação e busque o Sintrajuf-PE para organizar no seu local de trabalho atividades sobre o tema.
Documentos anexos na notícia:
Fenajufe convoca Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência. Participe!
A Fenajufe convocou Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência para os dias 9 e 10 de julho. O evento ocorrerá em formato híbrido, sendo o local presencial na sede nova da Federação.
Sintrajuf-PE fecha parceria com Pier Educação e Negócios. 20% de desconto nos MBA’s
O Sintrajuf-PE fechou parceria com o PieR Educação e Negócios. A escola está oferecendo para nossa(o)s filiada(o)s descontos de 20% nos MBA’s e nos cursos livres/extensão (extensivo a cônjuges e filhos) e 30% em aluguéis de salas de aula.
TRE-PE: Prazo aberto para ação por dano moral relativo ao processo da SJR
O Sintrajuf-PE, em cumprimento à deliberação de assembleia geral, ajuizará ação coletiva para indenização por danos morais em favor da(o)s filiada(o)s prejudicados pelos atos da Administração referentes à Secretaria Judiciária Remota (SJR) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).