O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no fim de outubro a Resolução 351 com a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, que entra em vigor a partir de dezembro. A política do CNJ se insere nas normas sobre aprimoramento da gestão de pessoas, promoção da saúde e qualidade de vida e sobre acessibilidade e inclusão.
Em nível internacional, a Resolução 351 observa as Convenções Interamericanas sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância, Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; e observa a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Com o intuito de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no Judiciário, a Resolução 351 estabelece a responsabilidade e a obrigação de proatividade institucional na formação de gestores, no estabelecimento de formas de acolhimento de vítimas e encaminhamento de denúncias.
Além de qualificar órgãos que já existem para recebimento de denúncias, como ouvidorias, comissões de ética, áreas de saúde e gestão de pessoas, o CNJ determina aos Tribunais a criação, no prazo máximo de 45 dias, de Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no 1º e 2º graus.
As Comissões devem contar com representantes de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados. Os sindicatos terão papel nesses colegiados, que reúnem atribuições de monitorar, prevenir, fiscalizar e apurar notícias de assédio e discriminação.
A OIT quando da aprovação da Convenção 111 falou em “epidemia de violência e assédio no trabalho”. No Poder Judiciário da União (PJU), algumas pesquisas – como a pesquisa nacional da FENAJUFE – e manifestações em instâncias sindicais apontam para a necessidade de monitorar, pesquisar, mapear a situação e implementar medidas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região largou na frente. Já notificou o sindicato e unidades internas do tribunal para o cumprimento da determinação do CNJ.
Conheça a Resolução 351, ajude na difusão da informação e busque o Sintrajuf-PE para organizar no seu local de trabalho atividades sobre o tema.
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE reúne-se com presidente do TRE e apresenta pauta da categoria
O Sintrajuf-PE reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (24), com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador André Neves, para tratar das demandas da categoria sobre plano de saúde e o VIR, aprovadas nas assembleias ocorridas no início de junho, e sobre teletrabalho.
Está no ar o App Sintrajuf-PE! Milhares de descontos e convênios na palma da mão
O Sintrajuf-PE, em parceria com a MasterClin clube de vantagens tem, a partir de agora, um aplicativo com descontos e convênios em mais de 10 mil estabelecimentos em todo Brasil. Além disso, parcerias exclusivas para filiadas e filiados ao Sindicato.
Sintrajuf-PE ajuizará ação para resgate dos valores do PSSS sobre a GAS. Filie-se até 03/08!
GAS >> O Sintrajuf-PE ajuizará ação coletiva em favor da(o)s Agentes e Inspetora(e)s da Polícia Judicial abrangidos pela regra da paridade para devolução de todos valores descontados da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária.