O Sintrajuf-PE vai atuar no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Conselho da Justiça Federal (CJF) na questão relativa à acumulação da GAE com a VPNI em favor dos Oficiais de Justiça. A medida visa a preservação de direitos frente à linha errática adotada sobre a questão e que tem afetado filiados aposentados há mais de 20 anos, além dos ativos.
O Sintrajuf-PE fez intervenção na Representação aberta no TCU relativa ao pagamento cumulativo a Oficiais de Justiça ativos, inativos e aos pensionistas da GAE com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).
A intervenção será realizada pela Assessoria Jurídica do Sintrajuf em Brasília (escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) e será importante para viabilizar a discussão dos argumentos que já vêm sendo apresentados na defesa de dezenas de servidores em defesas administrativas e judiciais, antes da submissão do futuro relatório e voto do relator ao Plenário do TCU.
A Representação nº 036.450/2020-0, distribuída à relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, reúne todos os tribunais e analisará o conjunto das realidades existentes. Em resumo, as dúvidas razoáveis, os impedimentos, as ausências de indícios de ilicitude ou sua confirmação, os relatórios de vários tribunais (a exemplo do TRT-4, TRT-17 e TRT-11) onde as autoridades administrativas concluíram pela inexistência dos referidos indícios, seja pela ocorrência de decadência ou demais elementos de mérito da incorporação, serão conjugados na representação aberta no TCU para análise de quais providências serão necessárias.
O Sintrajuf-PE também vai atuar no CJF em razão das recentes movimentações nos Tribunais Regionais Federais. Pediremos ao Conselho a suspensão das orientações que mandou anteriormente, ao analisar consulta feita pelo Presidente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo CJF 0005894-06.2019.4.90.8000), até que o TCU se manifeste em definitivo na representação sob análise.
A direção do Sintrajuf-PE mantém firme o esforço de ampliar e melhorar a defesa de toda a categoria também na esfera jurídica e conta com o apoio de cada servidor e servidora, através da filiação e da participação.
Sintrajuf-PE debate com DG Quintos e VPNI, plano de saúde e reenquadramento
O Sintrajuf-PE reuniu-se com Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Wlademir Rolim, na última quarta-feira (10), para tratar da aplicação imediata da lei sobre Quintos e VPNI, mas também de temas como o orçamento para o plano de saúde e da correção do reenquadramento
Obras de requalificação da sede Sintrajuf-PE continuam no mês de janeiro
O Sintrajuf-PE começou no dia 15 de dezembro, uma série de obras e reparos na estrutura e instalações da sede. Entre as quais, a readequação da calçada, substituição da fachada e pintura das grades.
Sintrajuf-PE cobra aplicação da lei sobre Quintos e VPNI. TRT6 e TRF5 ainda não definiram
O Sintrajuf-PE ainda não recebeu despacho do TRT6 e do TRF5 aos requerimentos, apresentados em dezembro, que pleiteiam imediata aplicação da Lei 14.687/23 (art. 11, parágrafo único), após a rejeição do Veto 25, acerca dos Quintos e da VPNI de oficiais de Justiça.