O Sintrajuf-PE vai atuar no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Conselho da Justiça Federal (CJF) na questão relativa à acumulação da GAE com a VPNI em favor dos Oficiais de Justiça. A medida visa a preservação de direitos frente à linha errática adotada sobre a questão e que tem afetado filiados aposentados há mais de 20 anos, além dos ativos.
O Sintrajuf-PE fez intervenção na Representação aberta no TCU relativa ao pagamento cumulativo a Oficiais de Justiça ativos, inativos e aos pensionistas da GAE com a parcela de quintos/décimos de função, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).
A intervenção será realizada pela Assessoria Jurídica do Sintrajuf em Brasília (escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) e será importante para viabilizar a discussão dos argumentos que já vêm sendo apresentados na defesa de dezenas de servidores em defesas administrativas e judiciais, antes da submissão do futuro relatório e voto do relator ao Plenário do TCU.
A Representação nº 036.450/2020-0, distribuída à relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, reúne todos os tribunais e analisará o conjunto das realidades existentes. Em resumo, as dúvidas razoáveis, os impedimentos, as ausências de indícios de ilicitude ou sua confirmação, os relatórios de vários tribunais (a exemplo do TRT-4, TRT-17 e TRT-11) onde as autoridades administrativas concluíram pela inexistência dos referidos indícios, seja pela ocorrência de decadência ou demais elementos de mérito da incorporação, serão conjugados na representação aberta no TCU para análise de quais providências serão necessárias.
O Sintrajuf-PE também vai atuar no CJF em razão das recentes movimentações nos Tribunais Regionais Federais. Pediremos ao Conselho a suspensão das orientações que mandou anteriormente, ao analisar consulta feita pelo Presidente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo CJF 0005894-06.2019.4.90.8000), até que o TCU se manifeste em definitivo na representação sob análise.
A direção do Sintrajuf-PE mantém firme o esforço de ampliar e melhorar a defesa de toda a categoria também na esfera jurídica e conta com o apoio de cada servidor e servidora, através da filiação e da participação.
TRT6-Saúde: reajuste de 9,8% e mudanças na coparticipação e outras. Sintrajuf-PE fará debate
O Conselho Deliberativo do programa de autogestão em saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o TRT6-Saúde, reuniu-se, no início do mês (2), para discutir e decidir sobre pauta que incluía reajuste de mensalidades, mudanças nas regras de coparticipação e outros pontos.
Sintrajuf-PE participa de reunião do Coletivo Nacional das Pretas e Pretos da Fenajufe
O Sintrajuf-PE, através do seu diretor Felipe Santos, participou da reunião virtual do Coletivo Nacional das Pretas e Pretos da Fenajufe (Conpet), realizada no último dia 9 de julho, para debater o tema e organização do II Encontro Nacional de Pretas e Pretos da Federação.
Sintrajuf-PE informa e alerta sobre ação dos 28,86%. Caso de dúvida consulte o Jurídico
Estão sendo muito divulgadas notícias sobre o prazo para cumprimento de sentença do processo 0005019-15.1997.4.03.6000, que trata de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal que trata do direito aos 28,86%.