O Sintrajuf-PE vai buscar na justiça o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência (art. 35, incisos II, III e IV da EC nº 103) promoveu no regime de aposentadoria por meio da revogação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005. A Emenda nº 103, de 2019, violou cláusulas pétreas ao revogar regras de transição de emendas anteriores.
A ação beneficiará os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41/2003, visando manter o direito à aposentadoria integral e com a devida paridade com os servidores da ativa.
Entenda o caso
A revogação das regras de transição se deu sem observar a segurança jurídica e o direito adquirido dos servidores, além de ignorar o fato de que a natureza jurídica e a finalidade dessas regras não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. As alterações promovidas pela reforma envolveram matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo através de emendas constitucionais, já que integra o núcleo de direitos fundamentais resguardados por cláusulas pétreas da Constituição da República.
Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “sempre que as reformas atingirem direitos fundamentais – como é o caso do direito à aposentadoria – devem-se resguardar regras proporcionais para aqueles que já estavam sujeitos ao modelo anterior, de modo a preservar a própria ordem constitucional, a segurança jurídica, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e, inclusive, a expectativa de direito”.
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SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTRAJUF-PE:
> Assessoria no Estado para causas funcionais, coletivas e individuais, processos administrativos disciplinares e outros.
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> Assessoria para causas coletivas, em Brasília, prestada pelo Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (www.servidor.adv.br).
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Sintrajuf/PE oficializa propostas sobre plano de saúde apresentadas em audiência pública no TRT
O Sintrajuf/PE protocolou no TRT6ª (nº 3441/2018), na última quinta-feira (22), um ofício (018/2018) no qual o sindicato oficializa as propostas apresentadas na audiência pública ocorrida no dia 20 na sede do tribunal para tratar sobre o contrato com a Unimed Recife.
Servidores escolhem em assembleia os participantes do Contec e Conan
Para o Contec vão o presidente do Sindicato, Euler Pimentel, e os servidores Anaximenes Isaque Menezes de Souza (JF) e Eládio Alencar (JF). Já para o Conan vai o diretor do Sintrajuf José Carlos Leal.
Servidores escolhem representantes do Conap em reunião do Núcleo dos Aposentados
Foram escolhidos os representantes que participarão doo quarto encontro do Coletivo Nacional dos Aposentados da Fenajuf, no dia 2 de março, em Brasília. Irão Lenora Pereira e Jacqueline Albuquerque