Escritório Cassel Ruzzarim Santos Rodrigues, que integra a Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, divulgou texto explicativo sobre a reforma administrativa e seus principais impactos.
Leia. A informação é a primeira arma dessa batalha em defesa dos serviços e dos servidores públicos.
Sobre os benefícios que hoje gozam os servidores públicos, terão alterações radicais, mas afetando somente os futuros servidores. As principais são estas:
Talvez o mais estruturalmente importante seja a proibição de progressão ou promoção de carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço.
É o fim dos planos de carreira como o conhecemos, caso a PEC seja aprovada nesses termos pelo Congresso.
Quaisquer tipos de adicionais por tempo de serviço, aplicação retroativa de aumento salarial ou de parcelas indenizatórias, licenças em geral decorrentes de tempo de serviço (salvo licenças para capacitação), tudo isso fica proibido.
A PEC permite que haja redução de jornada de servidores sem que haja a correspondente redução salarial. Só quem fica protegido disso são os servidores das carreiras típicas de Estado.
Esta restrição já começaria a valer a partir da aprovação de lei específica, mesmo para servidores atuais: durante afastamentos e licenças do servidor, ele não poderá receber remuneração decorrente de ocupação de cargo comissionado ou função de confiança, além de quaisquer outros ganhos que não sejam de caráter permanente.
A exceção é para os casos de afastamentos e licenças previstos na Constituição, além daqueles casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, "cessões ou requisições" e afastamentos de pessoal a serviço do governo no exterior que esteja sujeito a "situações adversas no país onde desenvolva as suas atividades".
Leia material completo aqui
Nota de repúdio aos atos golpistas contra a democracia e os três poderes em Brasília
A DIRETORIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF-PE manifesta o mais indignado repúdio aos atos golpistas perpetrados no Distrito Federal neste dia 08 de janeiro de 2023 e exige a apuração e dura punição aos criminosos, seus financiadores e autoridades
Sintrajuf-PE intensifica articulações em Brasília por reajuste e derrubada do Veto 51
O Sintrajuf-PE reuniu-se na tarde da última terça-feira (13) com o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) para tratar das pautas mais prioritárias da categoria neste momento – a aprovação do PL 2441/22 com reposição para todos e a derrubada do Veto 51 (garantindo o NS).
NS pode ser aprovado nesta quinta-feira. Veto 51 na pauta!
Foi convocada para esta quinta-feira (15), às 10h, sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de vetos, entre os quais o Veto 51 (item 24 da pauta), que versa sobre o Nível Superior (NS).