Escritório Cassel Ruzzarim Santos Rodrigues, que integra a Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, divulgou texto explicativo sobre a reforma administrativa e seus principais impactos.

Leia. A informação é a primeira arma dessa batalha em defesa dos serviços e dos servidores públicos.

Sobre os benefícios que hoje gozam os servidores públicos, terão alterações radicais, mas afetando somente os futuros servidores. As principais são estas:

Talvez o mais estruturalmente importante seja a proibição de progressão ou promoção de carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço.

É o fim dos planos de carreira como o conhecemos, caso a PEC seja aprovada nesses termos pelo Congresso.

Quaisquer tipos de adicionais por tempo de serviço, aplicação retroativa de aumento salarial ou de parcelas indenizatórias, licenças em geral decorrentes de tempo de serviço (salvo licenças para capacitação), tudo isso fica proibido.

A PEC permite que haja redução de jornada de servidores sem que haja a correspondente redução salarial. Só quem fica protegido disso são os servidores das carreiras típicas de Estado.

Esta restrição já começaria a valer a partir da aprovação de lei específica, mesmo para servidores atuais: durante afastamentos e licenças do servidor, ele não poderá receber remuneração decorrente de ocupação de cargo comissionado ou função de confiança, além de quaisquer outros ganhos que não sejam de caráter permanente.

A exceção é para os casos de afastamentos e licenças previstos na Constituição, além daqueles casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, "cessões ou requisições" e afastamentos de pessoal a serviço do governo no exterior que esteja sujeito a "situações adversas no país onde desenvolva as suas atividades".

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