Está prevista para a próxima segunda-feira, 31 de agosto, a apresentação, pelo senador Marcio Bittar (MDB/AC), de um texto substitutivo à PEC 188/19, conhecida como PEC do pacto federativo. O senador foi escolhido pelo governo como substituto do relator original das PECs 186/19 e 188/19, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), justamente para fazer a unificação das propostas originais e acrescentar o que fosse desejo do Ministério da Economia.
As duas PECs originais se encontram na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, oficialmente aguardando relatório. No entanto, a CCJ daquela Casa está sem se reunir desde quando o Senado adotou as medidas de distanciamento em virtude da pandemia da covid-19. Vale a lembrança de que houve acordo de que durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, até 31 de dezembro de 2020, tramitariam e seriam votadas as proposições de caráter emergencial, além daquelas com término de vigência de prazo, como Medidas Provisórias, por exemplo. Isso, no entanto não significou a paralisação das comissões permanentes, ainda que as reuniões não estivessem acontecendo, nem suas votações, que agora podem ser feitas de modo seguro, sendo que o Senado oferece terminais de votação fora do Plenário, incluindo a alternativa de os senadores votarem sem sair dos seus carros.
A apresentação, neste momento em que a sociedade não pode ter acesso às dependências do Congresso, de um substitutivo a uma PEC que propõe alterações profundas na Constituição Federal e que não tramita em regime especial ou de urgência, deixa claro que, como dito em artigo anterior (veja aqui no blog), os neoliberais e seus agentes, tanto no Executivo quanto no parlamento, seguem com as reformas, independente dos tramites normais do Congresso.
Além de pontos oriundos da PEC 186/19 e do texto original da PEC 188/19, deve constar do texto a proposta do programa Renda Brasil, sucessor do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial de R$ 600,00, que ainda não está totalmente finalizado em sua parte constitucional, mas que se pretende até o fim desta semana. O anúncio é resultado da reunião do senador com o ministro Paulo Guedes, chefe da equipe que efetivamente é autora da PEC e agora do substitutivo.
Entre as propostas que devem constar do substitutivo, está uma nova distribuição de royalties do petróleo aos estados, mas com a condição de que, comprovadamente, desses valores nada seja destinado à despesas com pessoal.
Devem ser mantidos todos os gatilhos propostos na redação original da PEC 188/19, aprofundando as limitações impostas pela EC 95/16 e as tornando definitivas, não mais vigentes durante os vinte anos propostos na Emenda Constitucional.
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