O Sintrajuf-PE segue na luta contra o congelamento das progressões/promoções e pela imediata nomeação dos novos servidores. O Sindicato protocolou novo requerimento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando a necessidade da Corte exercer sua autonomia e equipar para as eleições municipais. Tratam-se de melhores condições de trabalho e observância dos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
Chegou ao conhecimento do Sintrajuf-PE, o ofício circular do TSE comunicando teor do parecer nº 10970/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinado ao MEC, opinando pela vedação de provimento dos cargos vagos até da vigência da Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, IV). O argumento da PGFN é o de que normas estipulando exceções devem ser interpretadas restritivamente.
Se o TSE se acomodar a essa opinião estará impondo um fator extremamente negativo às condições para realização do pleito de 2020. Os TRE’s terão que administrar as eleições mais complexas da história – com riscos à saúde, à vida e à real expressão da maioria do eleitorado. Sem essas nomeações, a Justiça Eleitoral estará desfalcada de centenas de servidores no Brasil inteiro.
Esse déficit de pessoal afetará os atuais servidores, sobretudo os de cartório, que serão sobrecarregados - há cartórios sem nenhum servidor efetivo. Além do impacto na implementação de medidas de segurança e nos concursos de remoção do próximo ano.
A reposição não deve ser limitada apenas a vagas que surgirem após a publicação da LC 173/2020. Conforme o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), que assessora o Sintrajuf-PE, “o artigo 8º, IV, da Lei Complementar 173/2020 não prescreve uma limitação temporal da ocorrência da vacância do cargo para que seja autorizada sua reposição, não podendo a Administração restringir a sua aplicação a este ponto, até mesmo para garantir a continuidade e a eficiência do serviço público”.
Com relação às progressões/promoções, o Sintrajuf-PE segue defendendo a ilegalidade de qualquer suspensão do desenvolvimento na carreira. O Sindicato comprovou que a intenção do Parlamento foi explícita em preservar as progressões e promoções com o advento da LC 173/20, permanecendo válidas as regras da Lei 11.416/2006. O processo, que tramita no TSE com o nº 2020.00.000006559-0, aguarda solução definitiva.
Encontro de Servidor@s da Justiça do Trabalho acontece nesta quinta (17)
O SINTRAJUF-PE realiza o Encontro de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho em Pernambuco no dia 17 de outubro, às 18h, na sede do sindicato.
Grupo de parlamentares protocola na Câmara PEC que altera as regras sobre a atuação sindical no país
Nessa quarta (09), às 11h, um grupo de parlamentares, encabeçado pelos deputados federais Marcelo Ramos (PL-AM) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP), protocolou na Secretaria Geral da Mesa da Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras sobre a atuação sindical no país.
Estão abertas as inscrições para o Concurso de Fotografia do Sintrajuf-PE
“Pernambuco diverso: gentes e natureza resistem!” é o tema do concurso de fotografia que o Sintrajuf-PE está lançando para marcar e celebrar os 27 anos de fundação e de luta do sindicato. Podem participar do concurso servidores sindicalizados e não sindicalizados, requisitados, terceirizados.