O Sintrajuf-PE solicitará ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 6.450, em que se pede a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020. Essa lei impôs um congelamento de salário e direitos de servidores por dois anos e ainda alterou a FRF (Lei Complementar 101/2000) afetando a possibilidade de parcelamentos de PCS’s futuros. A LC 173 já prejudica a imediata nomeação de servidores, inclusive na Justiça Eleitoral, mesmo diante do pleito municipal, e coloca em risco progressões e promoções funcionais.
A medida judicial vem após a derrota no Congresso, em que o Sintrajuf-PE, a Fenajufe e outros sindicatos batalharam pela aprovação de emendas ao PL, que originalmente previa apenas auxílio financeiro aos estados. Sob o pretexto de disciplinar as finanças públicas durante a pandemia, tais disposições impactam os interesses dos servidores numa forma não prevista pelo atual regime constitucional para eventuais crises com despesas de pessoal.
Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da entidade Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (www.servidor.adv.br), que presta assessoria ao Sintrajuf-PE, “as atenções têm se concentrado no congelamento salarial até 2021, mas é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período, pois a Lei Complementar 173, se não for corretamente interpretada, poderá impedir, inclusive, os costumeiros parcelamentos dos reajustes de servidores”.
A ação está sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e terá o seu mérito julgado diretamente pelo Plenário do STF, pelo rito abreviado."
Na calada da madrugada, Câmara aprova PEC Emergencial em primeiro turno
No meio da madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara aprovou por 341 a 121 votos o texto base da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a PEC Emergencial, que impõe um grande arrocho nas contas públicas e beneficia diretamente as instituições bancárias em troca de um auxílio emergencial.
Convocação assembleia setorial justiça federal TRF5/JFPE
O Sintrajuf-PE realiza, nesta quarta-feira (10), HOJE, a assembleia setorial da Justiça Federal com os servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Justiça Federal de Pernambuco.
Sintrajuf-PE convoca categoria para assembleias setoriais e geral
O Sintrajuf-PE publicou, no último dia 03 de março, o edital de convocação para as assembleias setoriais e geral da categoria. Diante do momento de pandemia, as reuniões serão realizadas de maneira virtual, através do Zoom.