O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.
A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.
Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.
A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.
Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma "fórmula temporária" para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo. “A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.
Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.
Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Fonte: G1
Leia mais aqui
Fenajufe realiza curso de Formação de Lideranças a partir de março
A partir de 16 de março, em regra às terças-feiras, a Fenajufe inicia o Curso de Formação de Lideranças, com foco na relação entre a Administração Pública, a Reforma Administrativa e os impactos sobre as servidoras e servidores Públicos.
Sintrajuf-PE convida categoria a participar de cursos gratuitos e on-line do Dieese
A Secretaria de Formação Sindical do Sintrajuf-PE recomenda à toda categoria a participação nos cursos promovidos pela escola do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com foco no universo do direito do trabalho e do movimento sindical.
Fenajufe: reunião do GT sobre assistência à saúde suplementar para servidores da JT
A Fenajufe participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaboração de estudos sobre programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho.