A Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE conquistou, nesta segunda-feira (22), decisão liminar que beneficia Oficiala de Justiça aposentada há 29 anos contra o corte de verbas de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU). (Processo n.º 0527464-28.2019.4.05.8300).
A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - JEF (1ª Relatoria), em Recife, determina à União que se abstenha de suprimir a vantagem chamada “VPNI (Lei 9527/97)” por suposta acumulação ilegal com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) afeta ao cargo de Oficial de Justiça.
O Sintrajuf-PE defendeu a legalidade da acumulação das verbas da aposentadoria da filiada e se insurgiu contra a postura do TCU de afetar a estabilidade jurídica muito após o prazo de decadência de revisão dos seus atos.
Trata-se de uma vitória que preserva direitos e alguma tranquilidade financeira para quem goza do merecido descanso. A luta jurídica prossegue rumo à decisão final de mérito no processo.
A decisão do TCU no sentido de questionar a cumulatividade da VPNI com a GAE afeta todos os Oficiais aposentados e ativos, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal que recebem as referidas verbas.
Os filiados ao Sintrajuf-PE têm a defesa administrativa ou judicial à disposição e o sindicato acompanha o caso de vários servidores.
FILIE-SE. PARTICIPE DA CONSTRUÇÃO PERMANENTE DE UM SINTRAJUF-PE DE LUTAS!
SAIBA OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTRAJUF-PE:
> Assessoria no Estado para causas funcionais, coletivas e individuais, processos administrativos disciplinares e outros.
> Assessoria para causas individuais de pequena complexidade, sem custos para o filiado, e outras com valores diferenciados para os filiados Sintrajuf-PE.
> Assessoria para causas coletivas, em Brasília, prestada pelo Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (www.servidor.adv.br).
Para mais informações sobre essa e outras ações do Sintrajuf-PE, entre em contato através do WhatsApp (81) 98171-9566 ou via e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br.
Inscrições abertas para participar da Marcha das Margaridas em Brasília
A Diretoria do Sintrajuf-PE, atendendo convocação da FENAJUFE, conclama as mulheres do PJU-PE a participarem do Dia Nacional de Lutas e da Marcha das Margaridas, em Brasília, nos dias 13 e 14 de agosto. As inscrições estão abertas
Impacto do 'teto dos gastos' na Justiça Federal é discutido em evento
A direção do Sintrajuf-PE participou na segunda-feira (29) de um evento ocorrido na Justiça Federal sobre as consequências da Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) no orçamento do Judiciário Federal.
Filiados ao Sintrajuf podem entrar com ação individual para a incorporação da GAJ
Os filiados ao Sintrajuf-PE podem entrar com ação individual para a incorporação da Gratificação Judiciária (GAJ) na base de cálculo dos adicionais recebidos. Para isso, devem fazer o agendamento com a assessoria jurídica do sindicato através do telefone 3421-2608.