Os valores recolhidos sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária foram devolvidos e já estão na folha de pagamento desde mês de junho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). Contudo, a decisão da categoria é de seguir lutando pela gratificação na aposentadoria.
A decisão do TRT6 determinou a devolução a ativos e aposentados não submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 e se fundamentou nas decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências n.º 0003066-85.2018.2.00.0000, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593.068 SC, nas quais se deliberou que sobre verbas não incorporadas à aposentadoria não deve incidir contribuição previdenciária.
A decisão determinou ainda que a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS percebida pelos Agentes submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 é compulsória, não sendo possível facultar a suspensão do seu desconto, em face do disposto no art. 1º daquela lei e do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 1, de 07/03/2007.
O Sintrajuf-PE se mantém à disposição da categoria e na luta pelos direitos de todos os servidores. Acompanhe nosso trabalho através das redes sociais e do site. Qualquer dúvida, nos procure através do WhatsApp (81) 98171.9566.
Sintrajuf-PE convida categoria a participar de cursos gratuitos e on-line do Dieese
A Secretaria de Formação Sindical do Sintrajuf-PE recomenda à toda categoria a participação nos cursos promovidos pela escola do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com foco no universo do direito do trabalho e do movimento sindical.
Fenajufe: reunião do GT sobre assistência à saúde suplementar para servidores da JT
A Fenajufe participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaboração de estudos sobre programas de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho.
Líder do governo Bolsonaro na Câmara defende nepotismo no setor público
No momento em que o presidente Bolsonaro faz mudanças no primeiro escalão, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ressuscitou o tema sobre contratação de parentes de políticos para cargos públicos.