Durante a 64ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário aprovou por unanimidade a Resolução 321/2020 - que trata da concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. A resolução, publicada no Diário da Justiça no dia 18 de maio, prevê, entre outros pontos, a extensão do benefício a quem adota adolescentes.
A nova norma foi discutida depois que o Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) questionou a necessidade de incentivo à adoção tardia. O Ato Normativo nº 0004277-25.2019.2.00.0000, relatado pela conselheira Flávia Pessoa, acata a preocupação do Foninj por entender que a resolução revogada (279/2019) promovia desestímulo a? adoção de adolescentes.
Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNAA), hoje, das cerca de 5 mil crianças aptas à adoção, mais de 1,8 mil tem mais de 12 anos.
O início da licença à gestante foi outra questão discutida pelo Plenário. Durante a análise, constatou-se a necessidade de adequar o regulamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 2 de abril, o Supremo decidiu que a data da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas.
A Resolução 321/2020 assegura, também, a magistrados e servidores estaduais o gozo de licença-paternidade de acordo com o prazo previsto pela legislação local, se esta for mais benéfica. A nova resolução estabelece, ainda, que magistradas e servidoras que sofrerem aborto terão direito a 30 dias de licença.
De acordo com a resolução, caso o servidor seja exonerado do cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, "fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração".
As servidoras gestantes possuem estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante e sua prorrogação.
Fonte: Fenajufe
TRT6-Saúde: Sintrajuf-PE divulga manifesto e abaixo-assinado em unidades da JT
A diretoria do Sintrajuf-PE esteve durante esta semana dialogando com colegas em unidades da Justiça do Trabalho sobre o plano de saúde por autogestão do TRT6. Nas visitas, divulgaram um manifesto que resume posição do Sindicato sobre o tema e chamaram a categoria a assinar o abaixo-assinado.
Adicionais de Qualificação: conheça as propostas do projeto de reestruturação da carreira
Os percentuais e limites dos Adicionais de Qualificação (AQ) hoje vigentes são objeto de grande insatisfação da categoria. Por isso, na proposta de reestruturação da carreira da Fenajufe, aprovada na XXIII Plenária Nacional, em novembro de 2023.
Sintrajuf-PE convida a categoria a responder pesquisa sobre assédios do TRE-PE
O Sintrajuf-PE convida a categoria a participar da pesquisa realizada pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).