O Sintrajuf-PE solicitou à Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) informação sobre a data ou o cronograma de devolução dos valores recolhidos sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária, conforme decidido pelo Tribunal. A decisão vai em sentido contrário à pauta histórica dos Agentes de Segurança de levar a GAS pra aposentadoria.
A decisão do TRT6 determina a devolução a ativos e aposentados não submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 e se fundamentou nas decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências n.º 0003066-85.2018.2.00.0000, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593.068 SC, nas quais se deliberou que sobre verbas não incorporadas à aposentadoria não deve incidir contribuição previdenciária.
A decisão determina ainda que a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS percebida pelos Agentes submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 é compulsória, não sendo possível facultar a suspensão do seu desconto, em face do disposto no art. 1º daquela lei e do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 1, de 07/03/2007.
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Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE entra em recesso a partir da segunda (23)
O Sintrajuf-PE entra em recesso a partir da próxima segunda-feira (23) e retoma as atividades normais a partir do dia 06 de janeiro. A direção do sindicato que todos encerrem o ano com alegria para saudar a chegada de 2020 com espírito de união e força para lutar pelos nossos direitos.
Servidores do TRE têm inscrição de pagamentos de RPV’s
Mais um grupo da execução do processo de auxílio creche (nº 0809839-05.2019.4.05.8300) teve as execuções de pagamentos inscritas. Desta vez os contemplados foram oito de servidores do TRE.
Concurso de fotografia: onze pessoas estão inscritas na competição
As inscrições para o Concurso de Fotografia do Sintrajuf-PE foram encerradas no dia 13 de dezembro. Foram inscritas doze pessoas para a competição. O tema do concurso que celebra os 27 anos de fundação e de luta do sindicato é “Pernambuco diverso: gentes e natureza resistem!”.