A direção do Sintrajuf-PE participou na segunda-feira (29) de um evento ocorrido na Justiça Federal sobre as consequências da Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) no orçamento do Judiciário Federal. São 20 anos de congelamento das despesas públicas, tomando por base o orçamento de 2016, corrigido apenas pela inflação, IPCA, durante todo o período que corresponde à EC. O assunto foi tema de palestra ministrada pelo diretor executivo de Planejamento e Orçamento do Conselho da Justiça Federal, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva.
Além da forte recessão, queda de arrecadação e corte orçamentário agressivo (já pela EC95), o ano de 2016 foi especialmente ruim para o PJU porque houve alteração de rubrica para pagamento de auxílio moradia para a magistratura, sendo que a nova rubrica não foi considerada para a fixação do limite, de modo que o orçamento do Judiciário foi reduzido. As parcelas finais do último PCS dos servidores também não entraram, comprimindo mais ainda a referência para os anos seguintes.
O PLOA 2020 incorporou a inflação do período (julho de 2018 a junho de 2019) em 3,37%. Esse será o “acréscimo” para o orçamento de 2020 frente ao de 2019. Até este ano houve aportes para o PJU fechar os orçamentos, mas a partir do próximo ano não haverá mais.
Na Justiça Federal o resultado será um corte de orçamento da ordem de 25%, sem falar nos contingenciamentos por frustração de receita. Isso afetará a nomeação de novos servidores, haverá uma piora nas verbas de custeio, impactará fortemente na perspectiva de reposição salarial. Em 10 anos - ou seja, 2027 - a EC95 pode ser revista, podendo surgir possibilidade de reposição inflacionária em algum grau.
Gustavo Bicalho fez uma comparação do período de expansão e interiorização da Justiça Federal, a partir de 2003, com a criação de 230 novas varas e quase 9 mil cargos novos. Diante da EC95 não existe perspectiva de algo nesse sentindo, já que o contingenciamento ocorre sobre a verba destinada a obras e custeio. Com o corte de 25% na Justiça Federal, o orçamento já vem liberado com essa redução – não há margem para alterar valores.
De acordo com o palestrante, é urgente a necessidade de adaptação à realidade por parte do tribunal. Na JF, os efeitos da redução orçamentária já podem ser sentidos. Entre outros impactos, as mudanças no JEF são consequências desse corte. Mas vale salientar que a diminuição do orçamento não afetará verba de pessoal.
Sindicato
O tom geral da palestra foi de informação sobre o funcionamento orçamentário sob o regime da EC95, além de descrever o cenário imposto ao serviço público com um declínio do financiamento.
“Fomos apresentamos de forma mais concreta aos efeitos internos da famosa PEC da Morte, hoje EC95. As administrações forçosamente agirão sob esse regime. Como já avaliávamos, o congelamento vai provocar cada vez mais cortes e conflitos. E necessidade de presença do sindicato em diálogos e pressões junto às gestões dos tribunais”, avalia Manoel Gérson, presidente do Sintrajuf-PE.
O Sindicato, como entidade de classe, tem posição política de rejeição e de denúncia da EC95. Ela é um dos instrumentos de um projeto de Estado e de serviço público, instrumento de uma agenda ultraliberal que resulta no rebaixamento da proteção social, no estreitamento do setor público – portanto das formas de atendimento e realização de direitos. A EC95 ataca o financiamento do projeto de Nação conquistado com a Constituição Federal de 1988.
“A Emenda Constitucional não representa nenhum avanço para a população – sobretudo porque foi aprovada sem nenhuma contrapartida para as despesas financeiras, o verdadeiro ralo gigante do orçamento público destinado ao setor rentista do capital”, ressalta Gérson.
