As centrais sindicais e o escritório sub-regional da
Internacional de Serviços Públicos (ISP) vão denunciar, nesta quarta-feira
(12), o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por
não cumprir a Convenção 151, ratificada pelo Brasil durante o governo do
ex-presidente Lula. O documento será protocolado na sede da representação da
OIT, em Brasília, às 15h. Na sequência, será realizada uma reunião com o
diretor da organização no Brasil, Martin Hahn. 



A convenção 151 assegura os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público
brasileiro o direito a uma negociação coletiva justa. A ISP, uma federação
sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores que prestam
serviços públicos essenciais em 163 países, elaborou a denúncia junto às demais
entidades sindicais com o objetivo de assegurar aos trabalhadores e trabalhadoras
do serviço público municipal, estadual e federal do Brasil o direito à
negociação coletiva, como estabelece a Convenção 151 da OIT.





A secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta
Dau, explica que a denúncia ocorre em um momento de retrocesso e ataques contra
os direitos trabalhistas no País, sobretudo após a aprovação da reforma
Trabalhista do ilegítimo Michel Temer, que atingiu trabalhadores e
trabalhadoras do setor público e privado.

 Normas internacionais
“Temos casos de categorias, como os professores, que não têm piso salarial
respeitado (…) Há denúncias de que as contribuições sindicais estão sendo
canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores em assembleia”, denuncia Denise. 



Para a sindicalista da ISP, o Estado brasileiro “fere gravemente as normas
internacionais do trabalho”. As novas denúncias entram no contexto de
flexibilização dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a aprovação da
reforma pelo governo do presidente Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a
direitos conquistados estão a fragilidade nas relações do trabalho, ataques à
liberdade sindical, além de interferências em negociações coletivas.



“Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter
regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para
assegurar os seus direitos, ou até mesmo garantir o pagamento dos seus salários
e benefícios em dia”, completa Denise.



Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é aplicada de fato no Brasil. O
argumento é de que seria necessário uma lei específica para regulamentar as
negociações coletivas dos servidores. “Essa necessidade de ter uma lei
específica foi justamente um projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer
vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a
sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de 2017 ao Projeto de Lei
3.831/2018, aprovado pelo Congresso.



Contribuição para o marco legal



As entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da
Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos
servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo
2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte”.



O documento aponta que “os governos impõem unilateralmente as condições de
trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.



“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não
atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor
público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei
de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.



Ataque ao movimento sindical



A denúncia ainda alerta sobre os ataques contra o movimento sindical. “O que se
verifica na atualidade é uma articulação institucional para restringir a
liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do
direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o
veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”, alerta o
documento.



Convenção 151 no Brasil



Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e
Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho,
da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. Ela
ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram
solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula
da Silva.



Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15
de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Apesar da
ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que,
para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação
coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.



Entidades que assinam o documento



Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)



Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)



Central Única dos Trabalhadores (CUT)



Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)



União Geral dos Trabalhadores (UGT)



Intersindical



Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)



Força Sindical



Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)



Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)



Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra
Sindical)



Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)



Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)



Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)



Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)



Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc -
Fiocruz-SN)