O Sintrajuf-PE realizou, na última quarta-feira (21), o Encontro de Técnica(o)s Judiciária(o)s. Em pauta, a discussão de carreira, valorização do cargo e a luta contra a reforma administrativa. O objetivo do debate foi coletar informações e posições que vão integrar o processo de construção e defesa das pautas da categoria junto à Fenajufe e na Comissão de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mesa do encontro foi composta por Manoel Gérson, Marcela Soriano e Leonardo Moura, presidente e dirigentes do Sintrajuf-PE que expuseram na abertura a complexidade da conjuntura e dupla missão do encontro, de encarar uma reforma administrativa e junto uma discussão de carreira.

Foi historiada a aprovação na categoria da pauta da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico. Além disso, foi feita uma advertência geral sobre os dramas da reforma administrativa, os impactos destrutivos no regime jurídico único, afetando inclusive os atuais servidores.

O Sintrajuf-PE também prestou informações sobre os debates e deliberações da última Reunião Ampliada da Fenajufe e sobre a instalação da Comissão de carreira no CNJ.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel-Ruzzarin-Santos-Rodrigues, que integra a assessoria jurídica do Sintrajuf, em Brasília, fez uma palestra sobre a reforma administrativa e os efeitos para os atuais servidores e abordou atualidades da jurisprudência sobre alteração de requisitos para ingresso em cargos públicos.

Sobre os impactos da PEC32 para os atuais servidores, estáveis ou em estágio probatório, Rudi Cassel explicou que a propaganda de que os atuais estão isentos não se sustenta. O advogado apontou a extinção da reserva na ocupação de FC e CJ para os servidores da carreira.

Segundo Cassel, a PEC32 cria um tipo de vínculo com o Estado chamado “cargo de liderança e assessoramento”, fechando totalmente a porta para os atuais servidores. Esses cargos de liderança terão atribuições amplas, para tarefas estratégicas, de gestão e técnicas, podendo substituir servidores.

Portanto, a avaliação de desempenho dos atuais servidores será feita por esses “gerentes” completamente submetidos ao comendo político de plantão. Essa previsão abre avenida para demissão por questões ideológicas, por atividade sindical e por discordâncias.

Outro ponto grave da PEC32 é sobre os auxílios – alimentação, creche, transporte. Esses benefícios precisarão ter os valores e requisitos previstos em lei, no prazo de dois anos, sob pena de extinção da rubrica no contracheque.

Os benefícios e vantagens, após 1º de setembro de 2020, só serão concedidos e alterados se também valerem para os futuros servidores, sob os mais vários tipos de vínculos. Isso significa um congelamento rigoroso, que, com a previsão de terceirização irrestrita ou de contratação de pessoas por prazo determinado para as mesmas atividades, levará à não reposição do quadro ou à extinção direta dos cargos. A extinção pode ser ainda acelerada por consideração sobre a obsolescência dos cargos.

Com o cargo posto em extinção, os ativos e os aposentados com paridade são duramente afetados. Não há perspectivas de reposição salarial, congelando no tempo a carreira, nem referência para os aposentados, além da redução de proventos com elevação das alíquotas.

A PEC32 ainda acaba com o direito a plano de carreira e estabelece hipótese que acelera a extinção dos cargos declarados obsoletos, decretando a extinção de cargos como de técnico judiciário e de analista, sobretudo de área meio ou administrativa.

No Encontro, ainda foi tratado o impacto sobre o custeio do regime próprio de previdência, dado que futuros servidores poderão ser vinculados ao regime geral. Esse cenário implica ampliação do “déficit” da Previdência e aplicação de alíquotas extraordinárias.

Abordando a situação do técnico judiciário quanto à atualização do requisito de escolaridade, o advogado listou as ADIs sobre o tema, apontando que o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento a favor da alteração, conforme as exigências do tempo e da tecnologia, desde que mantidas a denominação e atribuições do cargo e não discriminados os atuais técnicos. Rudi Cassel afastou a hipótese de “trem da alegria” ou de inconstitucionalidade na alteração.

No entanto, o jurista advertiu que, com a reforma administrativa, não basta essa mera alteração para salvaguardar da extinção. Explicou que a finalidade da reforma é a substituição dos atuais servidores por trabalhadores com vínculos precários.

Na segunda parte do Encontro, foi debatida a situação dos servidores, em específico a situação dos técnicos na estrutura do Poder Judiciário da União e a necessidade de valorização, passando pela atualização do requisito de escolaridade.

Os presentes aprovaram uma resolução que reafirma a extrema necessidade de luta unificada contra a reforma administrativa e de fortalecimento do Sintrajuf-PE e da Fenajufe, contra as tentativas de fragmentação da categoria como a verificada no Distrito Federal (DF), e atuação na Comissão de Carreira para valorização dos técnicos e aperfeiçoamento da carreira como um todo.

Foi fundado o Núcleo de Técnica(o)s como espaço de base sindical para discussão de pontos específicos e de integração. Foi eleita a coordenação, composta por Leonardo Moura (JF), Roseana Albuquerque (TRE) e Tácio Oliveira Paes (TRT), tendo como suplentes Gabriel Albuquerque (JF) e Paulo Abreu (TRT).