Informação da Diretoria do Sintrajuf-PE aos filiados sobre AÇÕES JUDICIAIS e PROPAGANDA DE ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE OUTROS ESTADOS
Atendendo a questionamentos da base, a Diretoria, ouvindo a Assessoria Jurídica do Sindicato, vem cumprir o dever de informar e prevenir os servidores acerca do assunto.
Primeiro, ressaltamos que realizamos um esforço dedicado a ampliar e qualificar a Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE desde o início da Gestão. Confira aqui: http://bit.ly/2KMQAFQ
Segundo, alertamos para o fato de que o Sindicato é a única entidade representativa da categoria que tem legitimidade para ingressar com ação judicial substituindo todos os servidores da base, filiados ou não. As decisões em ações coletivas do Sindicato têm a característica de beneficiar a todos, independente da data de filiação.
Sobre as ações judiciais indicadas pelos filiados seguem as informações:
QUINTOS
Sobre os Quintos e a recente decisão do STF (RE 638.115), especialmente para os servidores que recebem por decisão administrativa, alertamos a todos os filiados que não há nenhuma necessidade de se filiar a outra entidade como garantia de tratar dessa situação dos “quintos administrativos”.
O Sintrajuf-PE tem sentenças judiciais transitadas em julgado em favor da categoria. A Assessoria Jurídica do Sindicato está atuando sobre o assunto e atuará judicialmente no momento próprio.
É absolutamente incerto que sua filiação a uma associação permita “aderir” a uma decisão já prolatada em favor exclusivamente dos associados.
Tamanha incerteza não ocorre com relação ao Sindicato, que é substituto processual.
Não há nenhum prazo relativo à questão dos “Quintos administrativos” que se encerre no dia 30/04/2020 ou outra data. Esse prazo é exclusivamente relativo à campanha de filiação da citada associação.
AÇÃO DA GAJ
A Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE já avaliou essa ação (dois escritórios diferentes) e uma Assembleia Geral deliberou acerca do tema.
Apesar de haver liminar deferindo o pedido, o Sindicato não vai ingressar com ação coletiva sobre essa matéria (em função do risco de sucumbência com valores estratosféricos para o Sindicato). Mas, a Assessoria Jurídica está disponível para o ingresso de ações individuais pelos filiados. Recomendamos agendar com o Jurídico.
SUSPENSÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Sintrajuf-PE – que lutou contra a reforma da previdência - está ingressando com ação coletiva para suspender as alíquotas e contra a queda da isenção para aposentados por doenças previstas em lei e invalidez. A medida favorece toda a categoria. Informações em breve a respeito nos canais de comunicação do Sindicato.
OPÇÃO (Acórdão 1.599/2019 Plenário/TCU)
O TCU vem negando homologação de aposentadoria para retirar a vantagem “OPÇÃO” (art. 193 da Lei n.º 8.112) e notificando alguns aposentados já sobre o corte no contracheque.
A Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE já está atendendo a alguns desses colegas. Você filiado que foi notificado recomendamos agendar com o Jurídico imediatamente.
ACOMPANHE MAIS INFORMAÇÕES JURÍDICAS DO SINTRAJUF-PE
O filiado ao SINTRAJUF-PE participa de uma ampla luta em defesa dos direitos, da saúde, da remuneração, da carreira e demais interesses da categoria, no plano imediato, específico, e no plano geral, em defesa dos serviços públicos.
O filiado ao SINTRAJUF-PE dispõe, entre outros benefícios, de Assessoria Jurídica para:
- Causas individuais de pequena complexidade, sem custos para o filiado, e para outras causas com valores diferenciados para os filiados Sintrajuf-PE
- Causas funcionais, individuais e coletivas, prestadas por um escritório estadual e por um escritório em Brasília (http://bit.ly/2KMQAFQ).
Acompanhe mais informações sobre ações judiciais e a defesa dos direitos da categoria através do nosso site: www.sintrajufpe.org.br, em nossas redes sociais Instagram - www.instagram.com/sintrajufpe / Facebook - www.facebook.com/sintrajufpe e WhatsApp (81) 98171-9566.
Respeitamos a decisão de nossos filiados de associação a quaisquer outras entidades. Mas, cumprimos com nosso dever de alertar a categoria para a necessidade de prudência diante de campanhas propagandísticas de filiação a outras entidades.
Até sindicatos de outros estados estão promovendo propaganda fora de sua base legal, podendo cometer ilegalidade que prejudiquem os servidores.
A Diretoria do Sintrajuf-PE reitera que é nosso dever informar e prevenir a categoria e agir com transparência e responsabilidade também quanto a ações judiciais, na defesa dos direitos dos servidores e filiados de forma viável juridicamente e financeiramente para o Sindicato e os filiados.
