O governo Bolsonaro pretende apresentar projeto de lei para dificultar o acesso da população à Justiça Federal em ações previdenciárias contra o INSS. A equipe econômica busca impor a cobrança de custas, em caso de sucumbência.
A finalidade declarada é reduzir, na base da agressão econômica, a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. A imprensa registrou que 15% dos benefícios pagos pela autarquia são obtidos pela via judicial.
Os mais pobres novamente na mira
Embora a equipe econômica tenha informado que irá resguardar os mais carentes, os casos mais frequentes, nesse universo, são de
aposentadorias especiais, de trabalhadores submetidos a agentes nocivos, de BPC (Benefício de Prestação Continuada), assistencial que atende idosos em situação de carência e pessoas com deficiência, e aposentadoria rural, que minimiza a extrema pobreza rural.
Não custa lembrar que a reforma da previdência proposta inicialmente por Bolsonaro/Guedes visava afetar duramente esses mesmos setores indicados acima. Mas, a resistência popular e a falta de articulação do governo resultaram na exclusão do BPC da PEC e na alteração de outros itens. A equipe econômica parece buscar uma “vingança” contra essas faixas empobrecidas dos trabalhadores.
A reforma aprovada vai retirar em torno de 80%, nos primeiros 10 anos, e de 90%, nos 10 anos seguintes, de toda a “economia” alegada sobre os trabalhadores do Regime Geral, que recebem seus benefícios pelo INSS. Também vale recordar que o governo já havia aprovado lei que restringe o acesso da população do interior à Justiça Estadual, em causas previdenciárias, quando não houver Vara Federal.
Fundamentalismo neoliberal
O argumento utilizado pelo governo é mais uma vez o de “reduzir direitos para incentivar o mercado, o desenvolvimento, o emprego”. Essa falácia já foi desmoralizada após outras medidas como a reforma trabalhista, que completou uma ano sem produzir nenhum efeito positivo.
Não é gratuito que um dos mentores desse novo ataque contra os trabalhadores seja o ex deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), hoje secretário especial da previdência do governo Bolsonaro, relator da reforma trabalhista proposta pelo governo Temer.
No projeto anunciado, o governo pretende ainda limitar o
acesso aos Juizados Especiais Federais, que julgam causas como as de direito
do consumidor. O argumento recorrente é reduzir o número de
processos contra empresas infratoras “para gerar empregos”.
Medidas como a justiça gratuita e o livre acesso aos juizados, em causas de pequeno valor, algumas até sem necessidade de advogados, atendem ao princípio constitucional do acesso à Justiça. A política de estado mínimo em vigor é inimiga dos serviços públicos universais, considerando qualquer faixa de renda acima da miserabilidade como "privilegiada". De fato, o que se revela é a velha intenção de ampliar a retirada de direitos e renda da classe trabalhadora e desmontar sistemas públicos de serviços para abrir mercado á acumulação privada.
