O Sintrajuf-PE realizou na quarta-feira (20), o encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário da União em Pernambuco. Na pauta da reunião foram tratadas questões relativas à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), perspectivas pra o segmento e a reorganização e funcionamento do Núcleo Sindical dos Agentes de Segurança (NAS/Sintrajuf-PE), com aprovação do regimento e eleição da coordenação.
O encontro contou com a presença de agentes de segurança dos três ramos do judiciário, da liderança nacional do segmento, José Aristéia Pereira, presidente do Sindiquinze/SP e coordenador geral da Fenajufe, além de Cláudio Ferreira, advogado da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE. Pela direção do Sintrajuf estavam presentes o presidente Manoel Gérson, o vice-presidente Max Wallace, o secretário geral Elielson Floro e os diretores Paulo Abreu, Carlos Felipe Santos.
Assessoria Jurídica e a defesa da GAS na aposentadoria
O advogado Cláudio Ferreira fez uma apresentação sobre as consequências da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a GAS (incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria). Para Ferreira, a decisão é prejudicial ao pleito de levar a GAS para a aposentadoria. O Conselho de Justiça Federal também decidiu sobre o tema, inclusive considerando que não é devido sequer a devolução aos servidores dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a GAS.
O advogado defendeu que as entidades que tenham ações coletivas pleiteando a incorporação da GAS à aposentadoria devem requerer a devolução de valores, mas pedir sobrestamento do processo até que se decida o processo coletivo principal.
A Assessoria Jurídica do Sintrajuf vai ingressar com medida judicial visando preservar a perspectiva da luta pela incorporação da GAS à aposentadoria, mas defendendo a categoria contra os efeitos da prescrição quanto ao direito de receber os retroativos de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária.
Os filiados que decidam ingressar com requerimento individual pleiteando de imediato os retroativos devem agendar com a Assessoria Jurídica através da secretaria do sindicato pelos números 3431-2608, (81) 98171-9566 (Whatsapp) ou pelo e-mail juridico@sintrajufpe.org.br.
Cenário nacional do segmento
José Aristeia, representante do Sindiquinze e da Fenajufe, fez uma explanação sobre a pauta específica dos Agentes num cenário nacional e respondeu questionamentos dos presentes.
Segundo Aristeia, “A GAS tem de ser avaliada considerando o contexto em que foi criada. Ela havia sido excluída do PCS pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, seguiu-se um processo intenso de negociação da FENAJUFE e outras entidades com a administração, destacando-se a atuação de Edmilton Gomes (hoje no Conselho Fiscal da Fenajufe). Ao fim, o STF aceitou reinserir a GAS no projeto, mas cheio de condições, como a exigência de reciclagem anual”, explica o sindicalista.
Hoje, essa e outras questões relevantes para os Agentes e para a carreira como um todo precisam ser debatidas no Supremo. O STF, no fim do mandato do ministro Ricardo Lewandowski, instaurou uma Comissão Interdisciplinar de Carreira em que discutiu toda a carreira, com itens de todos os segmentos da categoria, incluindo a GAS na aposentadoria, aposentadoria especial, etc. Mas, no mandato da ministra Carmem Lúcia, o Tribunal deixou-se impactar pela pressão midiática sobre “novo aumento para o judiciário” e engessou a Comissão, que só tratou de itens sem impactos orçamentários.
A Comissão encerrou os trabalhos, mas não houve encaminhamento. Com o ministro Dias Toffoli no comando do STF, ocorreram reuniões e percebe-se abertura à ideia de polícia judiciária, por exemplo, e à nova Comissão Interdisciplinar, em caráter permanente, para tratar da carreira.
Sobre a decisão do CNJ, o coordenador apontou os problemas de ações individualistas ou isoladas, que podem prejudicar uma categoria ou um segmento inteiro. Citou ainda como exemplo o caso dos Quintos, resultado de uma iniciativa isolada.
O Projeto de Lei referente ao porte de armas para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça também foi tema de debates. O coordenador participou intensamente das ações sobre o PL 3723/19, que ao fim excluiu os segmentos da categoria citados, e informou sobre o acordo acerca do envio de novo projeto contemplando o pleito da FENAJUFE e dos Sindicatos.
Reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas
O servidor do TRT e Secretário Geral do Sintrajuf, Elielson Floro, levantou a questão do reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas do órgão. Resgatou o histórico de defesa da pauta em Congressos e Reuniões Ampliadas da Fenajufe e destacou a falta de impulso à questão.
Como encaminhamento foi aprovado que o Sintrajuf-PE vai oficiar a Fenajufe demandando coleta de informações sobre o tema em todos os tribunais do País e a promoção de ações junto ao CSJT, pleiteando o reenquadramento na Justiça do Trabalho.
Reinstalação do NAS
Em seguida, os presentes debateram sobre a proposta de regimento do Núcleo Sindical de Agentes de Seguranças do Sintrajuf-PE apresentado pela Diretoria. Conforme o documento, o NAS deve ser um espaço organizativo de Base do SINTRAJUF/PE, destinado à integração, discussão e formulação de pautas e propostas de ação dos Agentes de Segurança.
O NAS-Sintrajuf/PE deve se orientar pelos princípios da democracia interna, participação direta dos Agentes de Segurança nas atividades, amplo debate e liberdade de expressão, direito de voto aos sindicalizados, respeito às instâncias do Sindicato e da Fenajufe e às deliberações da maioria, preferências para as atividades sindicais promovidas pelo Sintrajuf-PE e pela Fenajufe para o segmento.
Houve apenas um destaque no ponto referente à duração dos mandatos, sendo aprovado que eles coincidem com o mandato da diretoria do Sintrajuf-PE.
Ao fim, foram aclamados para a coordenação do NAS Fernando Guimarães, representante da Justiça Federal, George Paixão, do ramo Eleitoral, e Felipe Santos, do trabalhista e também representando a diretoria do sindicato. Foram indicados suplentes Edilson Silva e Antônio Feitosa, ambos da Justiça do Trabalho.
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