Na manhã da última quinta-feira (14), o Sintrajuf-PE participou de reunião com o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Antiógines Carneiro, para debater questões de grande relevância para os servidores da Justiça do trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O encontro contou com a presença do Diretor de Relações Sindicais, Felipe Santos e das advogadas Moara Gomes e Ana Roberta Almeida, da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (Cassel Ruzzarin Advogados).
Dentre os temas abordados tivemos:
Gratificação Atividade de Segurança (GAS)
A pauta principal da reunião concentrou-se na Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), benefício destinado exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de Analista e Técnico Judiciário cujas atribuições envolvem atividades de segurança. Os casos discutidos versaram sobre processos administrativos que tratam da reposição ao erário dos valores recebidos a título de GAS. Durante a reunião, foram apresentados memoriais que ressaltaram o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento da referida verba pelos servidores, não havendo, portanto, margem para qualquer devolução. Ademais, destacou-se que a boa-fé objetiva dos servidores ficou plenamente configurada, afastando a necessidade de restituição dos valores.
Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por progressão/promoção funcional
Outra questão levantada foi a impossibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos a título de progressão/promoção funcional, quando inquestionável é a boa-fé do servidor, pontuando ainda o entendimento Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009), que destaca que a devolução não é exigível quando o servidor agiu de boa-fé e não tinha como detectar o erro, como nos caso despachados com o Secretário-Geral.
Indenização de Transporte
Outro tema discutido foi a devolução da indenização transporte do período da pandemia, que vem sendo imposta aos servidores, onde foi apontada a necessidade de sensibilização do tribunal para não haver um novo prejuízo direcionado aos oficiais de justiça.
O Sintrajuf-PE reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e se mantém atento às demandas da categoria, empenhando-se em promover o respeito e a valorização dos servidores.
