A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 – texto-base do novo arcabouço fiscal, que deve substituir a EC95, teto de gastos aprovado em 2016. O substitutivo do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), agravou as regras propostas pelo governo Lula, que já eram alvo de críticas, e impôs vedações, a serem aplicadas caso sejam descumpridas metas fiscais, que penalizam o serviço público e a população.
O Sintrajuf-PE informa e alerta a categoria para as travas contidas na lei, que agravam as restrições originais ao crescimento das despesas primárias, com um teto entre 0,6% e 2,5% na evolução anual acima da inflação. E prepara atuação no Senado acerca da matéria.
O novo regramento fiscal flexibiliza a regra atual do teto (EC95) e retira do novo teto algumas despesas socialmente importantes, mas implica em estreitamento da margem para a reconstrução dos serviços e investimentos públicos, e para a discussão da nossa categoria de reestruturação da carreira, inclusive remuneratória. A categoria reunida no Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe emitiu uma nota contra a regra.
Íntegra da nota aqui: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9792-urgente-e-a-reconstrucao-dos-servicos-publicos-o-orcamento-deve-estar-a-servico-do-povo-brasileiro
As centrais sindicais também emitiram nota contra o caráter fiscalista e regressivo das travas ao serviço público (https://www.instagram.com/p/CsZQ0ZouSvW/).
* Entenda os pontos centrais do arcabouço fiscal:
>> A cada ano, haverá limites para crescimento da despesa primária, sendo reajustada pelo IPCA e mais um percentual entre 0,6% e 2,5% (limite estreito de aumento real);
>> Criou limitador do crescimento da despesa primária referenciado na receita - os gastos só podem crescer até 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores;
>> Se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos; se ficar abaixo, só pode utilizar 50% das receitas no exercício seguinte;
* Gatilhos contra o serviço público:
Se a meta fiscal for descumprida em um ano, o governo fica proibido de:
>> Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
>> Reestruturações de carreira que aumente despesas;
>> Criar ou majorar auxílios, benefícios;
>> Criar ou reajustar acima da inflação despesas obrigatórias;
>> Conceder ou ampliar incentivos fiscais, benefícios tributários.
Se o descumprimento for por dois anos, além das vedações anteriores o governo fica proibido de:
>> Aumento e reajuste de pessoal;
>> Admissão de pessoal, salvo para repor chefias e cargos vagos;
>> Realizar concurso público, salvo para repor vacâncias.
As metas fiscais são fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro de uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Para 2014 a proposta é zerar o déficit primário e começar a produzir superávits em 2025, de 0,5%, e em 2026, de 1%.
Se as despesas obrigatórias superarem 95% das despesas primárias totais (excluem juros e amortização), aquelas medidas restritivas serão disparadas automaticamente. Segundo nota técnica da assessoria da Fenajufe, em 2023 essa relação está 90% e para 2024 está projetada para 91%.
Ao mesmo tempo que o PLP 93 tira da Constituição (desconstitucionaliza) o regime fiscal, torna-o permanente (sem prazo) mas sujeito à alteração por lei complementar. Pelo texto, o presidente da República por enviar mensagem com projeto de lei para suspender total ou parcialmente as vedações previstas no PLP.
O regime fiscal em discussão reflete a dimensão da força política dos setores conservadores, rentistas e pró-capital financeiro no Congresso e no Banco Central e as dificuldades do governo, inclusive com setores conservadores em seu interior, para enfrentar e superar o neoliberalismo. Apesar de manter fora o crescimento real do salário mínimo e outras, e ter incluído Fundeb e outros, o PLP não dá alento à superação da crise social.
À categoria, o Sintrajuf-PE alerta: esse regime fiscal flexibiliza pouco a EC95 e aponta para enormes dificuldades para superação do sucateamento dos serviços públicos e para reestruturação remuneratória perseguida pela categoria. A luta será feita no Senado!
