Um dos clamores da sociedade exposto nos debates nas eleições de 2022 foi revogar as reformas regressivas aprovadas nos últimos governos, como a Previdenciária e a Trabalhista. No campo do serviço público, o clamor cobra regulamentação da negociação coletiva e o afastamento normas antissindicais, como exclusão de servidores da folha de pagamento quando em licença para mandato classista e o ônus dessa licença para os sindicatos.
A extensa alteração na CLT e o sucateamento de órgãos e normas de fiscalização e proteção do trabalho mostraram-se altamente lesivas e não cumpriram promessas de empregos. Além disso, impactaram gravemente a atuação da Justiça do Trabalho e o próprio acesso ao judiciário e as condições de organização sindical dos trabalhadores.
No novo cenário marcado pelo novo governo federal, a vazão desses clamores já começou. O governo abriu mesa nacional de negociação com o funcionalismo, com a recriação do Ministério do Trabalho foi iniciado diálogo com centrais sindicais para uma reforma sindical e surgem propostas no Congresso de revisão da reforma trabalhista de 2017.
>> Estatuto do trabalho e negociação coletiva no serviço público
O Senador Paulo Paim (PT-RS), que presidente a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), vem movendo a discussão e propostas sobre essas questões. O parlamentar é autor de uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) para elaboração de projeto que institua um Estatuto do Trabalho, na linha revisão da reforma do governo Temer sobretudo na terceirização irrestrita, e coordenou um ciclo de debates sobre o tema. O parlamentar apresentou PL 1726/2023 com normas gerais para negociação coletiva na administração pública, regulando a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT.
Segundo o texto, a negociação coletiva deverá observar os princípios: democratização da relação entre o ente estatal e seus servidores; continuidade da negociação; efetivo interesse em negociar; paridade de representação; legitimidade dos negociadores; razoabilidade das propostas; transparência na apresentação de dados e informações; lealdade e boa-fé; contraditório administrativo; respeito à diversidade de opiniões; razoável duração da negociação; efetividade da negociação e respeito ao pactuado.
A proposta está em consulta pública no site do Senado e recomendamos voto favorável para impulsionar a discussão. Confira aqui https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=156749
>> Reforma sindical
O abalo no movimento sindical causado pelos governos Temer e Bolsonaro estão em discussão para reverter aspectos regressivos e reconstruir formas de financiamento. O governo Lula abriu diálogo com as centrais sindicais sobre o tema e as entidades gerais dos trabalhadores estão discutindo entre si a pactuação de uma proposta unificada.
>> Sintrajuf-PE e Fenajufe ocupam espaços de discussão
O Sintrajuf-PE e a Fenajufe não se encontram filiados a central sindical, o que dificulta a inserção em parte das discussões que estão ocorrendo. Mas, nossas entidades ainda assim ocupam posições que ajudam a avançar em alguns pontos das pautas levantadas acima. Desde a presença no Fórum Nacional de entidades de Servidores Federais – Fonasefe, à integração da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e ocupação do Fórum de Discussão de Carreira no Conselho Nacional de Justiça. São espaços interessantes de atuação em favor dessas pautas que são fundamentais para as lutas em defesa da categoria.
