Na noite de ontem (10), veio a público ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) que responde a uma consulta do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), sobre o interesse do Poder Judiciário da União (PJU) na revisão geral anual de remunerações e subsídios e informa o impacto orçamentário para o percentual de 5%.
No ofício, o STF responde que sim, tem interesse em ser contemplado com a revisão geral anual de salários e subsídios, nos termos do art. 37, X, CF/88. Essa norma diz o seguinte: “X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
E apresenta tabela de impacto orçamentário em cada órgão do PJU e indica necessidades de remanejamentos de despesas para viabilizar os recursos necessários e garantir o cumprimento das Emendas Constitucionais n. 95/2016 e n. 109/2021. Contudo, o STF encaminhou resposta sem qualquer diálogo com a categoria sobre o orçamento 2023.
O ofício formaliza intenção do Governo de aplicar 5% de maneira linear e com incidência a partir de julho. Enquanto nossas perdas inflacionárias, apenas nos três primeiros anos do governo Bolsonaro, chegaram a 20% e a inflação deste ano tem previsão de chegar a 8%!
O prazo para aprovar despesa com pessoal se encerra em 4 de julho, uma vez que a legislação veda nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Executivo, ainda que candidato à reeleição. Projetos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2022) – PLN e de tabelas remuneratórias - MP ou PL ordinário precisam aprovação e sanção presidencial até essa data.
Segundo o Estadão, técnicos da equipe econômica defendem que eventuais reposições sejam oficializadas até 22 de maio, para que haja segurança jurídica. A data coincide com o envio ao Congresso do próximo relatório bimestral de Receitas e Despesas da União com ajustes no Orçamento para cumprir metas fiscais.
A pressão precisa continuar para garantir reposição para este ano mais condizente com o nível da inflação e para cobrar do STF a responsabilidade pela inclusão no orçamento de 2023 de previsão de verbas para repor as perdas da categoria.
TODA(O)S À ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL DIA 16/05, 18H!
Acesso à sala virtual pelo link: https://us06web.zoom.us/j/87570231465
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE defende movimento nacional pela reestruturação da carreira
O Sintrajuf-PE participou, neste sábado (16), do encontro do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Fenajufe, que reúne todos os sindicatos de base, para combinar ações conjuntas em favor de pautas decididas pela categoria.
Sintrajuf-PE e Senac firmam convênio e filiada(o)s têm até 15% em cursos
O Sintrajuf-PE e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Pernambuco (Senac) firmaram convênio com descontos de até 15% para nossa(o)s filiada(o)s e seus dependentes diretos, incluindo cônjuges.
Ação garante direito a proventos integrais para aposentada por invalidez
O Sintrajuf-PE atuou através de sua assessoria jurídica em defesa de sindicalizada que, sendo portadora de doença grave, teve concedida administrativamente aposentadoria por invalidez apenas com proventos proporcionais.