O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (21), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais – quando há decisão judicial desfavorável.
O Brasil de Fato ouviu especialistas para explicar o impacto desse julgamento, realizado no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar foi 6 a 4, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
“Foi uma das decisões mais importantes do STF nos últimos cinco anos”, afirma Adriana Calvo, mestre e doutora em Direito do Trabalho. “A reforma trabalhista criou um absurdo, uma barreira econômica ao direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário. Por exemplo, a pessoa entra com a ação; se ela ganhar 100 e perder 50, ela tem pagar honorário sobre a parte que perdeu e, às vezes, o que ela ganhou, não leva.”
Fonte: Brasil de Fato
Leia matéria completa aqui: https://bit.ly/3b5He5i
Delegação e ações judiciais aprovadas pela categoria
Sintrajuf-PE realizou assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a delegação que participará da reunião ampliada da Fenajufe em Brasília e sobre ações judiciais relativas à reforma da Previdência e ofensas proferidas pelo ministro Paulo Guedes
Cresce a mobilização para greve dos servidores públicos em 18 de março
O Dia Nacional de Greve do Serviço Público no dia 18 de março ganha, a cada dia, mais adesões de várias categorias do funcionalismo, além do apoio dos parlamentares e movimentos sociais.
Bolsonaro trava concursos públicos para aprovar reforma administrativa
A aprovação de novos concursos públicos federais virou moeda de troca do governo para pressionar o Congresso e conseguir aprovar a reforma administrativa.