O Sintrajuf-PE informa que o julgamento das ADIs 6447 e 6450 pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para começar hoje (05) e a expectativa é de que o encerramento se dê até o da 12 de março. As ações atacam a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), impondo congelamento em verbas de pessoal.

A assessoria jurídica do Sintrajuf-PE em Brasília defenderá a categoria fazendo intervenção como amicus curiae, demonstrando os prejuízos não apenas com o congelamento salarial até 31 de dezembro de 2021, mas também com o constante engessamento da sua política salarial em razão das inconstitucionalidades que foram apontadas na peça de ingresso.

O relator Ministro Alexandre de Moraes indeferiu o nosso ingresso como parte, com a justificativa de que o Sintrajuf-PE apenas defende interesse de classe. Recorremos dessa decisão, pois a Constituição atribuiu aos Sindicatos o poder-dever de atuar em quaisquer processos judiciais ou administrativos pela mera existência do interesse das respectivas categorias. O recurso ainda será analisado.

O Sintrajuf-PE está lutando por todos os meios contra essas medidas de penalização dos servidores sob o falso pretexto do ajuste fiscal.

Alertamos que as medidas impostas pela LC 173 podem ser pioradas pelas PECs (32, 186, 187, 188 e outras) que o governo pretende aprovar. Congelamentos de progressões e promoções, de verbas de benefícios, de concursos e o próprio corte de até 25% do salário estão na pauta do governo.

Chamamos a categoria a participar da luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos.

FILIE-SE! Solidarize-se com todos e todas que constroem o Sintrajuf-PE e a luta em defesa de nossos direitos.