TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO

 

Decisão

Ante o encerramento da vigência da Medida Provisória 873, de 01 de março de 2019, acolho o parecer da Assessoria Especial da Presidência, a fim de restabelecer o desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - Sintrajuf-PE, conforme previsto no inc. X, do art. 131, da Resolução 04/2008, do Conselho da Justiça Federal, conforme requerido.

Comunicar à folha de pagamento deste Tribunal, para cumprimento e aos Diretores de Foro, para conhecimento.

Oficiar o requerente.

Por fim, arquivar.

Documento assinado eletronicamente por RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, em 04/07/2019, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1047072 e o código CRC 9393B33F.